O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) avaliou e aprovou as contas de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae), em uma decisão tomada pela Primeira Câmara do Tribunal na sessão do dia 26 de setembro.

Inicialmente, essas contas haviam sido consideradas irregulares. A base para essa avaliação foi o artigo 33, inciso III, alínea “c” da Lei Complementar nº 709/93, que define critérios para a fiscalização de contas públicas, incluindo a regra de que contas são irregulares se causarem dano ao erário público devido a gestão ilegítima ou antieconômica. Esse julgamento preliminar, focado na maneira como o Saae gerenciava pagamentos de aposentadorias e pensões, levou a autarquia a recorrer.

O recurso foi liderado por Ronald Pereira, então diretor-geral do Saae, defendendo a legalidade das ações da autarquia com base nas leis municipais nº 1.068/1963, 1.107/1963 e 1.197/1963, que se referem ao pagamento de diferenças de pensões e aposentadorias de servidores municipais.

A 1ª Câmara do TCE-SP, sob a relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, validou os argumentos do Saae, reconhecendo a aplicabilidade das leis municipais mencionadas. Esta decisão do Tribunal não só reverteu o julgamento inicial de irregularidade, mas também cancelou a ordem que exigia a interrupção dos pagamentos de complementações de aposentadoria e pensões, legitimando as contas de 2021 da autarquia.

Pereira declarou à reportagem que recebeu a notícia da aprovação das contas de sua última gestão na autarquia com “serenidade”. “Minha trajetória profissional sempre esteve pautada na conduta ética, coerente e responsável tanto na área pública como na privada”, disse. (Wilma Antunes)