Projeto aumenta transparência para medidas mitigadoras em parcerias público-privadas

A Câmara de Vereadores de Sorocaba deverá analisar, na sessão ordinária de hoje (15), cinco projetos de lei. Um dos principais trata-se da transparência na adoção de medidas mitigadoras, compensatórias ou corretivas em parcerias público-privadas. A pauta, apresentada no ano passado, vem recebendo várias emendas desde então -- foram quatro no total --, entretanto não tinha sido votada ainda.

O projeto de lei é de autoria do vereador Francisco França (PT) e assegura a transparência pública, com acesso a informações detalhadas acerca das medidas mitigadoras realizadas pela administração pública municipal, direta e indireta, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais ou mistos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) -- por exemplo, shoppings, aeroportos e rodoviária. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Se a proposta for aprovada, os órgãos municipais terão que identificar o empreendimento imobiliário -- com nome, CPF e CNPJ -- bem como de terceirizados eventualmente contratados, ata de reunião da Comissão Técnica Especial que traçou e definiu a medida, planilha de cálculo utilizada para definir o custo da medida, além do local e prazo para o início da implementação das obras e serviços.

Outros projetos

Em primeira discussão, os parlamentares debatem a criação de um complexo de referência e atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria de Dylan Dantas (PL), o projeto prevê o atendimento psicossocial, médico e agendamento de consultas, assim como serviço multidisciplinar e terapia com animais de grande porte.

A proposta tramita em conjunto com o PL Complementar do ex-vereador Vitão do Cachorrão, que criava o Centro Integrado em Autismo para crianças e jovens autistas. Os dois intentos foram considerados inconstitucionais pelo setor jurídico da Casa e, em razão disso, foram encaminhados para a oitiva do Executivo.

Em ofício de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, o Executivo mostrou-se contrário às propostas, por considerar que é necessário um levantamento de custos e possibilidade orçamentária do município. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas.

O legislativo vota, ainda, pautas que tratam da construção de calçadas e passeios públicos -- de autoria de Ítalo Moreira (União) -- e do encaminhamento a exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde, mesmo com guias médicas oriundas da rede particular -- de Luís Santos (Republicanos).

A sessão ordinária tem início às 9h, na Câmara, localizada na avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2.945. (Da Redação)