Após muita discussão, legislativo derruba veto

Os vereadores mostraram indignação, ontem (29), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. O motivo foi um veto parcial do Executivo. Foram avaliados pelos parlamentares dois vetos; um deles, o que gerou mais discussão, foi derrubado, já o outro acatado. Após o longo debate, mal discutiu-se os demais assuntos previstos na pauta, devido ao fim do tempo regimental. O restante dos projetos, que estavam na pauta do dia, entrarão como matérias remanescentes para a próxima sessão.

O que rendeu mais assunto na sessão foi o veto ao projeto de lei que estima a receita orçamentária e fixa a despesa do município para o exercício de 2024. O Executivo rejeitou 43 artigos do projeto. Todos resultantes de emendas parlamentares. A administração julga que essas emendas caracterizam infrações aos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e ao artigo 166 da Constituição Federal.

A Comissão de Justiça, entretanto, entende que a Constituição da República traz diretrizes gerais sobre as leis orçamentárias e que não existe especificação do Executivo sobre qual dispositivo constitucional foi efetivamente violado.

A Comissão de Economia da Casa também se opôs ao veto. Argumentou-se que, após as 43 emendas serem analisadas individualmente, foi visto que elas não ultrapassam o limite de valor estipulado. Segundo a Lei Orgânica do Município (LOM), 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior pode ser destinada à emendas impositivas.

Os vereadores João Donizeti (PSDB) e Caio Oliveira (Republicanos), que são da base apoiadora do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), reclamaram sobre o veto das emendas, que seriam destinadas, por exemplo, à obras e área da Saúde.

Mais parlamentares, de partidos favoráveis e contrários ao governo municipal, que tiveram emendas vetadas também emitiram parecer contrário. Foi dito que a Secretaria da Fazenda estaria ignorando a LOM. “As emendas são impositivas e as justificativas não vieram”, disse Iara Bernardi (PT).

Para deixar claro

O veto do Executivo acatado pela Câmara é referente ao projeto de lei que prevê uma avaliação individualizada do Imposto Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis novos, não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV).

Para a Prefeitura, a cláusula de vigência da norma está em desacordo com a finalidade temporal da propositura. Isso significa que o projeto foi proposto e aprovado em 2023 para aplicação no ano seguinte.

Porém, a proposta só será publicada neste ano. Do jeito que estava redigida, só haveria aplicabilidade em 2025. O Executivo entrou com um veto para deixar claro que o documento passará a vigorar já em 2024. “Com a correção dessa incoerência, a lei passa a ter o exercício pleno já neste ano”, explicou João Donizeti.

Nomeações

Projetos para conceder títulos de cidadão emérito e de cidadão sorocabano foram aprovados, bem como aqueles para denominar espaços públicos. O presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba (PSD), propôs um projeto para homenagear Weber Maganhato Primo -- o pai do prefeito Manga, morto em abril de 2022. A proposta, aprovada ontem, estabelece que o Miniterminal do BRT, no Jardim Ipiranga, receba o nome de Weber. (Luís Pio - programa de estágio)