Vereadores discutem Escola sem Segredo e uso de medicamentos à base de ativos canabinoides em animais

O projeto de lei que cria o programa Escola sem Segredo, de autoria de Dylan Dantas (PL), será votado nesta quinta-feira (11) na Câmara Municipal de Sorocaba. O PL 257/2023 autoriza alunos das escolas municipais e particulares a gravar áudios das aulas e filmá-las. Os vereadores também vão votar o projeto 326/2022, de Fábio Simoa (Republicanos), que permite aos tutores aplicar medicamentos à base de ativos canabinoides (substâncias derivadas da maconha) em animais de estimação.

A proposta de Dylan Dantas constava da pauta da sessão ordinária de terça-feira (9), mas seria votada em primeira discussão faltando apenas 15 minutos para o fim do tempo regimental. O autor considerou que o período disponível era insuficiente, pois a discussão se estenderia. Por isso, pediu o adiamento da votação.

O PL de Fábio Simoa também será votado em primeira discussão. O texto trata da prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos veterinários que contenham compostos canabinoides. Pela matéria, os proprietários ou tutores de animais ficariam autorizados a aplicar os medicamentos, exclusivamente com prescrição de médico veterinário.

Ainda segundo o projeto, poderão ser utilizados apenas produtos autorizados por órgão federal ou, no caso de importados, pelas autoridades competentes em seus países de origem. A proposta também estabelece que todas as atividades envolvendo as medicações obedecerão às mesmas regras válidas para o uso por humanos, enquanto o governo federal não regulamentar condições específicas.

Os vereadores vão votar, ainda, em segunda discussão, o PL 68/2024, proposto por Fernando Dini (PP), já aprovado em primeira votação na terça-feira (9). A proposta muda um artigo da lei 12.826, de 21 de junho de 2023, de autoria do mesmo vereador. A norma, que institui o pagamento de auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica e familiar, autoriza a concessão do benefício apenas para mulheres com medida protetiva. Para tornar o acesso ao benefício mais fácil e ampliar o número de vítimas atendidas, a alteração retira o requisito.

Outras pautas

Outras seis matérias estão na ordem do dia. Uma delas é o PL 46/2024, de João Donizeti (União), que isenta doadoras de leite materno do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais. A proposta foi aprovada em primeira discussão na terça e, agora, vai para a segunda. Outra é o projeto de lei 362/2024, de autoria de Iara Bernardi (PT), a ser votado em primeira discussão. O texto define números específicos de diretores, vice-diretores e orientadores pedagógicos para escolas municipais. A distribuição levaria em consideração a quantidade de classes e as fases escolares oferecidas pelas instituições de ensino.

Também consta da pauta, em primeira discussão, o PL 35/2024, de Hélio Brasileiro (PRB), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental na cidade. Mais um destaque é o projeto de lei 306/2022, proposto por Fábio Simoa. O texto prevê descontos de 75% nas contas de água e esgoto, assim como no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (PTU) para abrigos de animais. A vantagem seria oferecida por meio do programa Tarifa Social, do governo federal.