Câmara aprova projetos de lei que beneficiam mulheres

A Câmara de Sorocaba aprovou, ontem (16), em segunda discussão, dois projetos de lei em benefício das mulheres. Um deles é o PL 68/2024, de autoria de Fernando Dini, que facilita a concessão do auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica e familiar. O outro é o projeto 46/2024, de João Donizeti. Ele isenta doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos municipais. As duas propostas seguem para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga.

O PL de Fernando Dini altera a lei 12.826, de 21 de junho de 2023, também de sua autoria, que institui o auxílio-aluguel. Pelo norma, para ter direito ao benefício, a vítima teria de pedir medida protetiva contra o agressor. No novo texto, Dini retirou essa obrigatoriedade.

Já a matéria apresentada por João Donizeti isenta as candidatas a certames da taxa de inscrição, caso elas tenham doado leite materno no últimos 12 meses anteriores à publicação do edital. O benefício será concedido mediante apresentação de documento comprobatório de doação aos bancos de leite dos hospitais da cidade.

Derrubada de veto

Na sessão, os vereadores também derrubaram o veto da Comissão de Justiça ao projeto de lei 19/2024, de Iara Bernardi (PT). Agora, ele volta para nova análise das comissões. A proposta define o número de diretores, vice-diretores e orientadores pedagógicos a serem colocados nas escolas da rede municipal. Pela matéria, a quantidade de cada profissional nas unidades deve levar em consideração o número de salas de aula e as fases escolares oferecidas.

A Comissão de Justiça considerou o PL inconstitucional, pois, na sua análise, ele invade atribuições do Poder Executivo. Além disso, determina, de forma específica e concreta, atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos do Executivo, ferindo, assim, o princípio da independência entre os poderes.

Abrigos de animais

Logo na abertura da ordem do dia, o PL 306/2022, de autoria de Fábio Simoa, foi retirado de pauta, em primeira discussão, após receber parecer contrário. A proposta oferece descontos de 75% nas tarifas de água e esgoto, bem como no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para abrigos de animais.

Na sua avaliação, a Comissão de Justiça entendeu que o projeto invade a esfera administrativa, ao impor ações ao Poder Público. Ele também não prevê medidas para recomposição da receita perdida com os descontos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo avaliou o projeto e, igualmente, se mostrou contrário à aprovação. Em razão desses pontos, o texto foi considerado ilegal e inconstitucional. Com isso, o autor pediu a retirada da proposta da pauta, para reanálise e buscas legais que garantam a sua aplicabilidade.

Avenida

Também em primeira discussão, saiu de pauta o PL 132/2023, proposto por Fábio Simoa, depois de ser considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. A matéria pede a transferência, do Governo do Estado de São Paulo para o Município, de um trecho de 2,5 quilômetros da avenida Bandeiras, no bairro Brigadeiros Tobias.

Simoa até chegou a defender a derrubada do veto. No entanto, por orientação do presidente da comissão, Cristiano Passos, ele solicitou a retirada do projeto de pauta para debate junto ao Executivo.

Outros projetos da ordem do dia não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental. (Da Redação)