Projeto amplia participação dos conselhos

A Câmara Municipal de Sorocaba vota hoje (7), em primeira discussão, um projeto de resolução que amplia a participação dos conselhos municipais no debate de projetos de lei relacionados às áreas de atuação de cada um deles. A matéria, de autoria de Péricles Régis (Podemos), prevê a apresentação das propostas para as entidades.

Segundo o texto, o Legislativo encaminhará os projetos de lei por e-mail, informando o assunto, número e autor. Apesar disso, os órgãos receberão os materiais apenas a título de informação, não tendo influência nos trâmites do processo legislativo.

De acordo com Péricles Régis, os conselhos são instrumento de participação popular na gestão pública para garantir melhor atendimento à população. Para o parlamentar, eles são positivos, pois criam oportunidades para o envolvimento da população nos mais diversos temas relacionados à política. Por isso, considera essencial ouvir essas entidades sobre os assuntos inerentes a elas. “A importância dos conselhos municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da formulação e implementação de políticas públicas”, escreveu o parlamentar na justificativa da matéria.

Derrubada de pareceres

Consta da pauta de hoje, também, o projeto de resolução 10/2021, de Hélio Brasileiro (PRD), em segunda discussão. Ele define que pareceres contrários da Comissão de Justiça a projetos de lei só podem ser derrubados com os votos de dois terços dos vereadores (13). Com isso, muda o Regimento Interno da Casa. Na quinta-feira passada (2), os vereadores rejeitaram, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica número 3, igualmente de Hélio Brasileiro, sobre o mesmo assunto. Assim, ele foi arquivado.

Os parlamentares votam dois projetos diferentes porque é preciso mudar o regimento da Câmara e a Lei Orgânica. Esse conjunto de normas regula as questões políticas na cidade. (Vinicius Camargo)