Por falta de tempo, quatro projetos não são votados na Câmara de Sorocaba

Os projetos de lei sobre a instalação de equipamentos sonorizadores antes das faixas de travessia, o uso de bengala verde para pessoas com baixa visão e a designação do Jardim São Guilherme como polo de tecnologia e inovação não foram votados na sessão de ontem (23), na Câmara de Sorocaba. Os vereadores dedicaram a maior parte do tempo para discutir o veto total do Executivo ao programa “Adote um Ponto de Ônibus”. Assim, os três PLs, de autoria dos parlamentares Silvano Júnior (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Ítalo Moreira (União Brasil), deverão ser avaliados na próxima sessão.

O programa “Adote um Ponto de Ônibus”, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), prevê parcerias com pessoas físicas e jurídicas para a manutenção dos pontos de ônibus, tendo como contrapartida a exploração de publicidade. O Executivo vetou o projeto por considerá-lo inconstitucional, com o argumento de que ele viola o princípio da separação dos poderes ao tratar da administração de bens do município, uma área de competência do Executivo.

Com dupla fundamentação, por questões jurídicas e também por interesse público, o veto foi analisado pela Comissão de Justiça, que não se opôs a ele, e outras duas comissões de mérito, pertinentes à matéria. A Comissão de Economia entende que “a criação de novas estruturas administrativas para gerenciar um programa adicional pode implicar em custos desnecessários” e, com base nessas e outras razões, defende a manutenção do veto.

Já a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos sustenta que, “embora já existam leis municipais com finalidades similares, o projeto em questão pode complementar essas normas ao oferecer um novo mecanismo de cooperação e gestão dos pontos de ônibus, otimizando os recursos disponíveis e promovendo soluções inovadoras”. Em razão disso, recomenda a derrubada do veto.

Por fim, o veto foi aceito com oito votos favoráveis e seis contrários.

Símbolos da Pátria

Devido ao tempo, o projeto sobre o respeito aos símbolos nacionais também não foi votado e será discutido na próxima sessão, junto aos demais projetos em pauta, no entanto, houve um debate sobre a proposta. De autoria do vereador Dylan Dantas (PL), o texto propõe o sistema de políticas públicas em respeito aos símbolos da pátria. O projeto proíbe o vilipêndio contra a Bandeira Nacional e demais símbolos, como pisoteamento, destruição, e uso depreciativo, na cidade de Sorocaba. Também proíbe associar esses símbolos a regimes ditatoriais ou ideologias totalitárias, e modificar suas cores e formas para fins político-partidários. A infração resultará em multa de R$ 7.072,00.

Dantas justificou o projeto citando a Constituição de 1988 e a Lei Federal nº 5.700 de 1971, que criminalizam o desrespeito aos símbolos nacionais, destacando que o projeto é educativo e visa evitar desrespeitos ocorridos na cidade.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, argumentando que os símbolos nacionais são de competência federal e não local. No entanto, essa opinião foi rejeitada pelo plenário em 4 de abril de 2023, permitindo a tramitação do projeto. (Da Redação)