PLs são aprovados mesmo com parecer desfavorável da Comissão de Justiça

Dos quatro projetos aprovados em primeira discussão na sessão de ontem (28), na Câmara de Sorocaba, dois deles tramitam sem o parecer favorável da Comissão de Justiça. São eles a denominação de um polo tecnológico no Jardim São Guilherme e o respeito aos símbolos pátrios.

Ainda assim, as pautas precisam passar mais uma vez por apreciação na Casa de Leis antes de serem enviados para o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), que detém o aval de barrar ou não. Caso o Executivo se opunha, o assunto retorna à Câmara, que tem a prerrogativa de acatar ou derrubar tal veto.

A proposta de Ítalo Moreira (União Brasil), que declara especial interesse para a geração de tecnologia e inovação no bairro da zona norte teve, antes mesmo de ser apresentado em pauta, parecer inconstitucional da Comissão de Justiça da Casa, por se tratar de um assunto exclusivo do Poder Executivo. Apesar disso, a avaliação da comissão foi rejeitada em plenário e o projeto seguiu tramitando.

De acordo com o vereador, a proposta integra a Política Municipal de Cidades Inteligentes, prevista na Lei Municipal nº 12.900, de 20 de outubro de 2023, também de autoria de Ítalo Moreira.

Ainda em primeira discussão, os parlamentares avaliaram positivamente a proposta em que institui o sistema de políticas públicas em respeito aos símbolos da pátria. De autoria de Dylan Dantas (PL), o projeto proíbe, em Sorocaba, o vilipêndio — desrespeito e ataques proferidos à Bandeira Nacional e demais símbolos como o pisoteamento e destruição destes em atos individuais ou coletivos.

O PL também proíbe o uso da bandeira em alusão a sistemas de governos ditatoriais ou ideologias totalitárias. Se houver descumprimento, a multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, cujo valor em 2024 é de R$ 35,36, totalizando R$ 7.072,00, pode ser aplicada.

A Comissão de Justiça da Câmara considerou a proposta inconstitucional, visto que “a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil, não subsistindo interesse local.” Apesar disso, o parecer foi derrubado em abril do ano passado e seguiu os trâmites legislativos.

Outros dois projetos também receberam aprovação em primeira discussão. São eles: inclusão no calendário do município eventos equestres e a colocação de minimercados em loteamentos fechados. Os temas são de autoria de João Donizeti (União Brasil) e Ítalo Moreira, respectivamente.

Outros assuntos

A proposta, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a instalação de sonorizadores a uma distância mínima de 10 metros antes das faixas vivas e de pedestres existentes em locais onde não exista nenhum tipo de redutor de velocidade teve o parecer contrário da Comissão de Justiça rejeitado e segue em tramitação.

Já projetos referentes aos módulos de diretor, vice-diretor e orientador pedagógico das escolas municipais; uso da “bengala verde” por pessoas de baixa visão e informativo social das limitações administrativas saíram de pauta. (Da Redação)