Mais dois projetos são considerados inconstitucionais

O projeto de lei que normatiza o trabalho dos cães de assistência em Sorocaba não foi votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (20). Vinicius Aith (PRTB), autor da proposta 273/2023, pediu a retirada de pauta por tempo indeterminado, para alterá-la. O PL 37/2023, de Luís Santos (Republicanos), também saiu da pauta, após receber uma emenda do próprio autor. A iniciativa visa garantir emprego para os alunos formados pela Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios (Uniten).

A matéria de Aith tem como objetivo promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência acompanhadas por cachorros de assistência. A Comissão de Justiça da Casa emitiu parecer de ilegalidade, porque a lei municipal 8.354, de 27 de dezembro de 2007, já trata do tema. Caso o PL volte a tramitar e seja aprovado, o grupo sugeriu o encaminhamento à Comissão de Redação, apenas para adequá-lo formalmente.

Emprego

Já o projeto de Luís Santos autoriza o Poder Público municipal a firmar parceria com empresas prestadoras de serviços à Prefeitura para que elas priorizem a contratação de profissionais formados pela Uniten. A intenção é ajudar os alunos da instituição a entrar no mercado de trabalho. A Comissão de Justiça também considerou essa proposta inconstitucional. Na avaliação do grupo, ela invade a competência do Executivo, pois trata da realização de convênios e parcerias. Para a comissão, o texto também é discriminatório, pois elimina a possibilidade de outros profissionais preencherem as vagas. Com isso, “viola o princípio da isonomia e a livre iniciativa”.

Em junho de 2023, o texto foi encaminhado à análise do Executivo. Com base em esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), a Prefeitura demonstrou interesse em implantá-lo. Porém, exigiu a alteração de um trecho, a fim de deixar claro que as vagas se destinam a estudantes desempregados ou em situação de vulnerabilidade social. O autor acatou a sugestão por meio de emenda. Por isso, a matéria saiu de pauta.

Datas especiais

Ainda na sessão, houve a aprovação, em definitivo, da inclusão do Dia dos Profissionais da Área da Beleza e do Dia da Cultura Nerd no calendário oficial de eventos da cidade. Se os dois projetos de lei forem sancionados pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), a primeira data — prevista no PL 87/2024, de Cícero João (PSD) — será comemorada em 13 de março. Já a celebração da Cultura Nerd ocorrerá, anualmente, em 25 de maio, conforme estabelece a proposta 141/2024, apresentada por Luís Santos.