Câmara vota criação de carteira para pessoa com síndrome de Down

A Câmara de Sorocaba vota hoje (2), em primeira discussão, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down. A medida consta no projeto de lei 152/2024, de autoria do vereador Silvano Júnior (Republicanos). O documento substituiria o laudo médico e, com isso, as pessoas com essa deficiência não precisariam mais fazer a renovação periódica. Segundo o autor, o objetivo do projeto é garantir atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de acesso nos serviços públicos e privados a essas pessoas com deficiência (PcDs).

Pelo texto, a carteira de identificação terá validade vitalícia a partir da data de emissão. Caso esse documento seja implementado, ficará proibida a exigência de apresentação de laudo médico atualizado para a liberação de direitos, benefícios ou acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

De acordo com a matéria, a carteira será emitida sem qualquer custo, a pedido do interessado ou representante legal. O requerente deverá apresentar laudo médico apenas para fazer a solicitação.

A ordem do dia também tem a votação de quatro projetos em segunda discussão. Um deles é o de número 131/2024, de Fábio Simoa (Republicanos). A proposta institui o uso do cordão tulipa vermelha por pacientes com a doença de Parkinson, para facilitar a sua identificação. O outro projeto trata-se do 142/2024, de Luís Santos (Republicanos), sobre a implantação e o repasse de um kit maternidade para mães em situação de vulnerabilidade social. O terceiro é o 323/2023, de Iara Bernardi (PT), a respeito da criação de Territórios de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico na cidade.

O quarto projeto, de número 111/2024, é de autoria do Executivo. A proposta revoga o 2º parágrafo, do artigo 5º da Lei Municipal 2.346. Segundo o Executivo, o comitê da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios considerou não estar claro na proposta que haverá dispensa de atos públicos para liberação de negócios de baixo risco, ao contrário do previsto na Lei Federal 13.874 (Lei da Liberdade Econômica).

Os vereadores ainda vão votar a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, apresentada pelo Executivo por meio do PL 5651/2024.