Pet shops seguem legislação sobre as vendas de animais

Muitos pet shops não estão mais vendendo animais de estimação depois da sanção da Lei nº 17.972. O artigo primeiro dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização, exclusivamente, de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo. A lei regulamentou a venda de animais em estabelecimentos privados, impondo regras para a comercialização.

Segundo o artigo 5º, aquele que realizar atividade de manutenção, comercialização e permuta de cães e gatos, deverá observar uma série de condições”. Além disso, o artigo 6º afirma que os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após algumas regulamentações. A partir disso, algumas lojas preferem não trabalhar mais com a venda de animais

Ao Cruzeiro do Sul, o advogado especialista em direito animal, Eduardo Santos, disse “essa nova lei traz aspectos importantes como a obrigatoriedade dos criadores serem cadastrados no CNPJ, além de cuidados como microchipagem, proibição de exposição dos animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias, que causem desconforto e estresse. Essa é uma medida importante, que coaduna com o princípio de que animais são seres sencientes, ou seja, dotados de naturezas biológicas e emocionais, passíveis de sofrimento”.

A lei, no entanto, traz aspectos negativos, como a permissão para castração dos filhotes até 4 meses de idade, o que é considerado precoce por grande parte dos médicos veterinários. “Os cães policiais farejadores deverão ser castrados até os seis meses, o que também gerou descontentamento entre os policiais que os treinam, já que muitas habilidades dos cães começam a desenvolver após os seis meses de idade”, disse Eduardo.

Para o advogado, “a lei peca também por não ressaltar que criadores de cães e gatos devam ter médicos veterinários cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Outro aspecto negativo da lei, é que ela não disciplina para qual lugar serão destinados os animais apreendidos em canis, gerando uma insegurança jurídica nesse sentido, além de não incluir outros animais vendidos em gaiolas e vitrines, como aves e roedores”.

Ao ser questionado se a lei veio em um momento adequado, Eduardo disse que “a lei em certos aspectos veio em boa hora, no sentido de reforçar a necessidade de considerar os animais passíveis de direitos, o que já está no projeto de reforma do Código Civil. No entanto, em muitos países da Europa, como Portugal, por exemplo, já consideram os animais como sencientes e sujeitos de direitos há mais de sete anos.”

A lei foi sancionada no dia 11 de julho de 2024. Diante disso, nem todos estão cientes dessa nova lei. “Na prática, os grandes pet shops já não vendem animais como cães e gatos em vitrines, mas muitos ainda vendem aves e demais animais considerados pets. É preciso tempo para que a sociedade comece a entender que animais não são ‘coisas’ como presentes para crianças, principalmente coelhos. É necessário uma conscientização, principalmente na questão da adoção, já que tanto cães e gatos sofrem anos à espera de um adotante nos canis municipais, muitos chegando ao óbito sem nunca ter tido a chance de conviver com amor e uma família”, disse Eduardo.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que, “apesar se ser permitida a venda de animais domésticos, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema), incentiva, com a realização de diversas ações ao longo de todo o ano, a adoção responsável de cães e gatos, e não a compra. O Canil Municipal, localizado no Jardim Zulmira, abriga, atualmente, cerca de 200 animais, vítimas de maus-tratos. Após serem resgatados, esses animais são examinados pelos médicos veterinários e recebem o tratamento adequado. Em seguida, são vacinados, castrados e microchipados, para, então, serem disponibilizados para a adoção responsável, por meio do programa “D + uma chance. Adote uma Vida!”.

A adoção de cães e gatos é benéfica por diversos motivos. Estudos indicam que a presença de um ou mais animais em casa promove a melhoria do sistema imunológico dos moradores, maior estabilidade emocional e diminuição do nível de estresse dessas pessoas. O canil abre uma vez por mês, aos sábados, das 9h às 13h. Neste segundo semestre, essa ação ocorrerá nas seguintes datas: 10 de agosto, 14 de setembro, 5 de outubro, 9 de novembro e 14 de dezembro. (Lavínia Carvalho -programa de estágio)