Projeto prevê remédios gratuitos para receita particular

A possibilidade de pacientes da rede particular adquirirem medicamentos de graça pelo município é um dos temas a serem discutidos na sessão de hoje (5) da Câmera de Sorocaba. Os vereadores deverão analisar, ainda, assuntos referentes ao censo municipal de pessoas em situação de rua, prevenção e combate à importunação, entre outros.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 241/2019 estabelece que a rede de saúde pública municipal não poderá distinguir as receitas, de acordo com a origem, mesmo que oriunda da rede particular, devendo fornecer os medicamentos disponíveis, a fim de garantir à população em geral melhores condições de saúde.

A pasta responsável deverá, ainda, estabelecer um mecanismo de controle do recebimento e retenção de cópias das receitas médicas atendidas, com o objetivo de aumentar o controle e realizar estudos de demanda para o planejamento anual da Secretaria Municipal da Saúde (SES).

Pela justificativa do projeto, a intenção é de não restringir o acesso a medicamentos, independente da fonte. “A exigência de consulta com um médico da rede pública somente burocratiza o sistema, aumenta custos e dificulta o acesso à saúde por parte da população”, consta do texto. Consta, ainda, que o custeio dos medicamentos devem ser feitos por meio do pagamento dos impostos pela sociedade.

Conforme o Legislativo, por se tratar de matéria semelhante, foi apensado à proposta o PL 171/2024, que autoriza a SES a entregar medicação para pacientes com receita de médico particular. Ainda, conforme a Câmara, o setor jurídico da Casa o considerou inconstitucional. Ainda, assim, seguiu para a oitiva do Executivo, na gestão anterior, que o considerou desfavorável, visto que sua implementação custaria cerca de R$ 15 milhões entre compra dos insumos, funcionários, entre outros. Na época, após a negativa do Executivo, a Comissão de Justiça emitiu parecer contrário ao projeto de lei, considerando-o inconstitucional.

Diante disso, o autor do projeto apresentou uma emenda e, em seguida, arquivou-o. Em fevereiro de 2022, a proposta foi encaminhada novamente para a Comissão de Justiça, seguido do Executivo. Já, em atribuição do prefeito Rodrigo Manga, o Executivo não se manifestou. Isto posto, o PL 171/2024 foi apensado novamente, ou seja, prevendo que a SES entregará remédios para pacientes com receita médica particular.

Outros projetos em primeira discussão que devem ser votados durante as atividades legislativas de hoje (6) estão: prevenção e combate à importunação sexual no transporte público, instituição da política de desenvolvimento da consciência fonológica na alfabetização e, por fim, a disponibilização de apoio profissional quando for diagnósticado recém-nascido com deficiência.

Segunda discussão

Em segunda discussão, os vereadores devem apreciar o programa que institui o “Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua”. A proposta tem como objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil socieconômico, étnico e cultural das pessoas em tais situações com vistas a orientar políticas públicas de acolhimento multidisciplinar, envolvendo saúde, educação, assistência social, trabalho, entre outras.

Na quinta-feira (1º), a proposta foi votada em primeira discussão e aprovada. Se receber aval favorável mais uma vez, deve ser apreciada pela última vez, aí, em definitivo, no Legislativo, antes de seguir para análise do prefeito.

Também, em segunda discussão, está a proposta que cria o incentivo ao gateball. O projeto já foi aprovado em primeira discussão, com emenda, na sessão passada. Disputado por duas equipes, o jogo utiliza o taco e a bola e é praticado em quadra retangular com três “gates” (arco) e um “goal pole” (pino central). (Com informações da Câmara de Sorocaba)