Vereadores discutem mudanças em Lei para autistas

O acréscimo de um artigo à Lei, já existente no município, que trata de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado ontem (29) em primeira discussão durante sessão ordinária em Sorocaba. Os vereadores também mantiveram o veto na iniciativa que institui a cidade como território cultural.

No primeiro caso, o artigo proposto tem o seguinte teor: “Os estabelecimentos de saúde ambulatoriais e hospitalares que oferecem tratamento a crianças e adolescentes de Sorocaba ficam obrigados a prestar atendimento terapêutico individualizado aos pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Justiça estabelecendo a obrigatoriedade apenas para a rede particular, para, dessa forma, tornar a proposta constitucional.

A proposta deve voltar à Câmara mais uma vez para apreciação dos parlamentares antes de ser acrescida à Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012.

Outro projeto que volta ao Legislativo antes de seguir para o aval do Executivo é o que trata da declaração de utilidade pública da Associação CADQ (Centro de Atenção ao Dependente Químico). O PL foi aprovado em segunda discussão ontem (29).

Já no início da sessão, foi acatado, com anuência da autora da proposta, o Veto Parcial nº 11/2024 ao projeto de lei nº 323/2023 (Autógrafo

nº 92/2024), que institui Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no município de Sorocaba. De acordo com a proposta, os Territórios de Interesse Cultural são áreas que concentram atividades, instituições culturais, elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem importantes para a memória e identidade da cidade, formando polos de atratividade social, cultural e turística, instituídos por lei específica.

O PL já foi sancionado parcialmente pelo Executivo e se tornou a Lei nº 13.058, de 1º de agosto de 2024, cujo artigo 5º, no entanto, foi vetado. (Da Redação)