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Câmara discute abandono de pessoas nas ruas
Prática poderá resultar em multas com valores de R$ 6 mil a R$ 16 mil
Os vereadores de Sorocaba discutem na manhã de hoje (7), durante a 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, proposta sobre a transferência e abandono de pessoas em situação de rua em Sorocaba. O projeto, de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), institui uma política municipal de repressão e punição à conduta.
No texto da matéria, o vereador observa que “pessoas, até mesmo gestores públicos de outras cidades, vêm baldeando pessoas em situação de rua para Sorocaba, para serem acolhidas pelos programas municipais da cidade, onerando, com isso, os cofres públicos do município”. Segundo a proposta, quem incorrer nessa prática será punido com multa administrativa no valor de R$ 6.364,80 a R$ 9.900,80 e, em caso de pessoas jurídicas, de R$ 9.900,80 a R$ 16.972,80.
Na análise, o setor jurídico da Casa deu parecer favorável, mas com ressalvas. Embora o projeto atenda o interesse local, bem como os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, a Comissão da Justiça apontou inconstitucionalidade por invadir a esfera privativa do Executivo.
Outros projetos
A proposta de Dylan Dantas (PL), que cria a campanha “Maio Laranja” como mês de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantil, também está na pauta do dia. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o parlamentar afirma que o objetivo é reforçar a importância do tema na cidade.
Na sequência, o Programa de Parceria e Cooperação, de autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), retorna ao plenário. O projeto prevê a reutilização de materiais descartados pela produção têxtil em cursos de qualificação. A proposta foi aprovada na primeira discussão.
O vereador aponta que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais do setor e, somente em Sorocaba, são produzidas toneladas de descartes têxteis, causando problemas ambientais. Nesse cenário, a proposta surge para dar um novo destino às peças.
Além desses, o Legislativo vota na matéria de Rodrigo do Treviso (PL), que declara utilidade pública a Associação Casa do Oleiro, e em outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). (Da Redação)