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Câmara quer criar a Cartilha de Segurança e Proteção à Mulher Vítima de Violência
Projeto que obriga postos de gasolina a apresentarem os preços reais dos combustíveis é retirado de pauta
Dos dez projetos de lei apresentados na sessão legislativa de ontem (10), oito foram aprovados. Entre eles, em primeira discussão, a proposta do vereador Vinicius Aith (Republicanos) que prevê a criação da Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Aith explica que o intuito é “oferecer informações essenciais, orientações práticas e recursos disponíveis para mulheres que enfrentam situações de violência”.
Iara Bernardi (PT) apresentou duas emendas, propondo incluir na cartilha informações sobre as alterações da Lei Maria da Penha e Lei do Minuto Seguinte. A Comissão de Justiça também apresentou alterações nos artigos 3º e 4º do projeto, com o objetivo de corrigir o vício por iniciativa e não inserir tema já tratado por lei no ordenamento jurídico municipal.
Outras propostas
Também em primeira discussão, foi aprovada a proposta de Rodrigo do Treviso (União) que estabelece novas diretrizes para o manejo de resíduos não recicláveis remanescentes da triagem. O texto assegura aos catadores o direito de coletar e destinar adequadamente os materiais não recicláveis.
Outros projetos analisados ontem tratam da elevação do limite das emendas impositivas, de Cláudio Sorocaba (PSD); da música gospel como patrimônio cultural, de Cristiano Passos (Republicanos) e do fechamento da rua Amália Fernandes Rodrigues, Jardim Novo Bandeirante, de João Donizeti (União).
Retirados de pauta
Dentre os projetos retirados de pauta estão o que obriga os postos de gasolina a apresentarem, nas peças publicitárias, os preços reais dos combustíveis de forma destacada, incluindo o termo “preço real” junto aos valores. A proposta foi considerada inconstitucional, uma vez que o valor já é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal e pela Lei de Precificação.
Também foi retirado de pauta o projeto que prevê a instalação de painéis fotovoltaicos para a geração de energia elétrica nos lagos dos parques municipais. (Da Redação)