Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para produtores rurais

 

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passará a ser obrigatória para todos os produtores rurais do Brasil a partir de 2025, substituindo o antigo sistema de notas fiscais em papel. A mudança visa aumentar a transparência, segurança e controle nas operações do setor agropecuário.

Diferente dos métodos tradicionais, a NF-e é emitida exclusivamente em formato digital, com registro eletrônico.Além de documentar a transação, o recolhimento de eventuais taxas será feito sobre ela. Para emitir a NF-e, o produtor rural utilizará seu CPF e sua inscrição estadual. A obrigatoriedade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio de um ajuste no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief).

A partir de 3 de fevereiro de 2025, a exigência da NF-e valerá para produtores que, em 2023 ou 2024, registraram receita bruta superior a R$ 360 mil. Para os demais, a obrigatoriedade começa em 5 de janeiro de 2026. No entanto, operações interestaduais já exigem a emissão de NF-e, independentemente do faturamento. Com isso, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será totalmente eliminado.

Benefícios

Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, destaca a importância da formalização para os produtores. ‘A emissão da nota fiscal comprova a atividade agropecuária, possibilitando acesso a benefícios como crédito rural, programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial‘, explica.

Facilidade

Disponível para download, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). (Da Redação, com informações da agênciaSP)