Câmara e Prefeitura aguardam notificação sobre suspensão das 5 novas secretarias e 75 cargos

A Câmara Municipal e a Prefeitura de Sorocaba informam que ainda não foram notificadas pela Justiça sobre a suspensão da validade da votação do projeto de lei 5/25, de autoria do Executivo, que criou cinco secretarias e 75 cargos comissionados. De acordo com as instituições públicas, as providências necessárias serão adotadas após o recebimento do documento. A suspensão do PL foi assinada pelo desembargador José Orestes de Souza Nery e publicada na segunda-feira (13). Ela atende a uma ação ajuizada pelo vereador Raul Marcelo (Psol).

Em entrevista ao Cruzeiro do Sul, o presidente da Câmara, vereador Luís Santos (Republicanos), informou que após a notificação, a Casa entrará com um instrumento judicial chamado de embargos de declaração e tentará reverter a decisão. “Agora, a Câmara vai apresentar o seu lado, razões pelas quais se entende que a ação não deveria ser suspensa. Temos vários argumentos para contradizer a acusação de que não foram atendidos os princípios básicos”.

Ainda conforme Luís Santos, os vereadores votaram pela continuidade da sessão. Com isso, ele enxerga que não teve irregularidade. “O plenário decidiu por maioria que a sessão tivesse continuidade, foram mais de 8 horas e tivemos todos os debates. Foi dado todo o tempo, inclusive, ao autor da denúncia, que teve a liberdade democrática de apresentar suas razões, de ser contrário, ou seja, o processo ocorreu dentro de um trâmite conforme os princípios democráticos”, declarou.

Sobre a possibilidade de Vinicius Aith retornar à Câmara, o Legislativo informou que sem a notificação nenhum procedimento acontece. Já Aith declarou que continua nomeado secretário e está livre para voltar a qualquer momento para a Câmara, seja por decisão da Justiça ou pessoal.

Novas secretarias

O projeto foi votado na Câmara em sessão extraordinária realizada em 3 de janeiro, sendo aprovado com 17 votos favoráveis e oito contrários. Dessa forma, cinco secretarias foram criadas: da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista; do Turismo; da Mulher; de Parcerias e de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

No entanto, Raul Marcelo alega que, no dia 1º, quando a sessão foi agendada, a proposta do projeto das novas secretarias estava incompleta no site do Legislativo. Segundo ele, faltavam os anexos com o detalhamento dos cargos, quantidades, salários, carga horária e outras informações.

Já no dia 2, ainda conforme o parlamentar, os documentos continuavam indisponíveis. Com isso, os vereadores tiveram menos de 24 horas antes da discussão para analisar a matéria. Para ele, isso viola o Regimento Interno da Casa, o qual determina que os projetos devem ser publicados para apreciação com 48 horas de antecedência.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou os argumentos e invalidou a votação. Segundo José Orestes de Souza Nery, como o projeto só foi disponibilizado em 2 de janeiro, a sessão não poderia ter ocorrido no dia seguinte.

Ele ainda destaca que a divulgação de apenas parte do conteúdo também configura irregularidade. “Apresentação parcial do projeto de lei não é válida, uma vez que a votação se refere ao projeto completo. O projeto trata de questão de aumento de gastos, de modo que envolve interesse público”.

Na sexta-feira (10), o vereador Vinícius Aith (Republicanos) foi nomeado secretário da Secretaria da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista. O suplente Rafael Militão (Republicanos) foi convocado a assumir a cadeira do Legislativo no lugar de Aith. (Com Vinícius Camargo)