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Projeto de reforma administrativa está fora da pauta da Câmara
A última sessão ordinária de 2019 da Câmara de Sorocaba será realizada nesta quinta-feira (12) com uma pauta extensa. Durante a 80ª sessão estão pautados 15 projetos de lei e uma moção de repúdio. No entanto, o substitutivo da reforma administrativa da Prefeitura de Sorocaba não consta da ordem do dia. Até o momento, a Câmara ainda não informou será o projeto será votado ainda este ano, em sessão extraordinária, antes do início do recesso parlamentar, que começa a partir de segunda-feira (16).
Dentro da ordem do dia, oito projetos de lei remanescentes da sessão anterior serão votados em 1ª e 2ª discussão, por se tratar da última ordinária do ano. Dentre as propostas, os destaques da pauta são: a criação do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde; e o projeto que visa ampliar a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) para abranger também a terceirização, a elaboração de parcerias com entidades do terceiro setor e também as prorrogações, ampliação de vigência, alterações e aditamentos de instrumentos jurídicos que envolvam assistência e atendimento à população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade nas zonas residenciais 1 e 2 e da zona comercial.
Já em relação às matérias novas, em 1ª discussão, o destaque da pauta é o projeto de lei que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. A proposta visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama). O projeto já tinha sido apreciado em sessão anterior, mas saiu de pauta e recebeu um substitutivo.
Outro destaque é o projeto de lei do Executivo, que autoriza os entes da administração direta e indireta do Município a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), cedendo servidores municipais para prestarem serviços de apoio burocrático na Vara da Fazenda do Fórum de Sorocaba.
A pauta do dia ainda conta com três projetos de denominação de vias públicas e uma moção de repúdio à adesão de Sorocaba ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.
As sessões ordinárias da Câmara de Sorocaba serão retomadas em 2020, mas a Câmara não informou a data. (Ana Cláudia Martins)