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Projeto pode inviabilizar o funcionamento da Zona Azul em Votorantim
A Câmara de Votorantim aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de decreto legislativo que pode inviabilizar o sistema de cobrança de estacionamento rotativo da cidade. Ele é popularmente conhecido como Zona Azul.
A aprovação ocorreu por unanimidade. O decreto que regulamentou o sistema, de 2017, estaria em desacordo com o Plano Diretor de Votorantim.
O decreto aprovado nesta terça-feira determina que seja sustada a aplicação do artigo terceiro do decreto número 5.254 de 13 de novembro de 2017 e seu anexo único. Esse anexo regulamentou a lei 2.533, de 15 de março de 2017.
A lei trata da implantação do sistema de cobrança. Com a aprovação, na prática, pode ocorrer a suspensão de toda zona azul em Votorantim.
Justificativa
O projeto de decreto legislativo é de autoria do vereador José Claudio Pereira, o Zelão (PT). No texto da justificativa, o autor afirma que ao editar ato regulamentador, o chefe do Poder Executivo local definiu como áreas sujeitas ao estacionamento pago regulamentado locais situados fora do perímetro central da cidade. “Desse modo, observa-se que o chefe do Poder Executivo local agiu para além de sua competência”, argumenta o vereador.
Em outro trecho, ele afirma que tendo em vista que o artigo do decreto 5.254 de 2017 e seu anexo único, que permitiram a instalação da zona azul em áreas além da região central, conforme descrição do Anexo I do Plano Diretor deste Município, impõe-se a sustação, uma vez que “extrapolou os limites da lei que lhe serve de base, privando-o de eficácia, eis que desprovido de fundamento de validade, para o que conto com a aprovação dos nobres pares”.
Para vigorar, o decreto precisa ser publicado no Jornal do Município. A Prefeitura de Votorantim não se manifestou sobre a medida tomada pela Câmara de Votorantim. (Marcel Scinocca)