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Projeto protege servidor que denunciar casos de corrupção
Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Sorocaba desta terça-feira (22) o projeto de lei que pretende proibir o remanejamento de servidores públicos municipais que denunciaram corrupção. O projeto é do vereador Anselmo Neto (PSDB).
Conforme o projeto, os servidores que denunciarem corrupção ou ilegalidades a que tiverem conhecimento em razão de suas atividades, gozaram de inamovibilidade -- impossibilidade de transferência -- tanto em posto de trabalho, como de função sem prejuízo de seus vencimentos.
O texto ainda afirma que a garantia da situação perdurará do momento de denúncia até quando estiver eventual investigação ou comissão investigadora do Poder Legislativo em curso.
Denúncias vazias
A exceção ficará por conta dos servidores que declarem, de maneira documental, sua recusa à garantia da lei, caso o projeto seja aprovado.
Entretanto, a iniciativa determina que os servidores denunciantes serão responsáveis em caso de denúncias vazias, sem base ou realizadas de má-fé. Eles poderão responder a processos administrativos sancionadores, corregedorias e demais obrigações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Conforme o texto do projeto, o intuito da medida é assegurar o livre desempenho das atividades profissionais, resguardando-o de possíveis condutas da administração que possam prejudicá-lo.
Justificativa
Na justificativa, o parlamentar argumentou a iniciativa como medida mínima de direitos. “Diante de um momento muito sensível na política e administrações públicas em todos os âmbitos é medida de justiça, garantir um mínimo de direitos para aqueles que não compactua com atos da Administração que estejam à margem da legalidade.”
Ainda conforme a iniciativa, a ideia é evitar que o servidor que denunciar eventual corrupção, ilegalidade, crime, seja penalizado ou sofra represália em razão de seu ato correto. Outro objetivo é “garantir que denúncias realizadas pelos servidores só ocorreram de boa-fé e calcadas em provas factíveis, evitando assim qualquer tipo de denuncismo”.
Outros trabalhos
Dois vetos, quatro projetos de lei em segunda discussão e dois projetos em primeira discussão estão na pauta da sessão ordinária. Entre os projetos de lei que serão apreciados em segunda discussão, está o projeto de resolução número 09 de 2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, às terças-feiras, para as 17h. (Marcel Scinocca)