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Projeto quer proibir reajuste de tarifas sem aviso prévio
Se depender de uma iniciativa que tramita na Câmara de Sorocaba, nenhuma tarifa municipal poderá ser reajustada caso não haja um aviso prévio de 30 dias. Trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município, a primeira de 2019. Pelo projeto, em pauta na sessão de nesta terça-feira (17) do Legislativo, detalhes da revisão do preço dos serviços também deverão ser apresentados dentro do período de 30 dias. O reajuste do transporte coletivo deverá ser o mais afetado.
O projeto altera o artigo 118 da Lei Orgânica determina que nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população. O período teria de ser de no mínimo 30 dias antes que o novo valor vigorar. O projeto determina ainda que a demonstração de todos os cálculos utilizados para composição e revisão das tarifas deverão ser apresentadas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas de caráter meramente formal.
Na justificativa, o vereador Péricles Régis (MDB), autor do projeto, afirma que o objetivo da iniciativa é melhorar a eficiência da gestão e cita o transporte público como um dos mais importantes serviços oferecidos pelo município. Outra alegação é dar maior possibilidade de as pessoas se prepararem para o impacto que a mudança poderá causar.
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O incitava não recebeu oposição do Jurídico da Câmara de Sorocaba. Em parecer do dia 16 de maio deste ano, o texto do procurador Marcos Maciel Pereira apenas sugeriu uma retificação no projeto. A Comissão de Justiça da Câmara também se posicionou pela constitucionalidade da matéria. A mesma situação veio da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias.
O projeto será analisado em segunda discussão. Na primeira, em 2 de julho, a iniciativa foi aprovada por unanimidade entre os 20 parlamentares presentes.
Festa Literária Internacional
A Festa Literária Internacional está novamente na pauta da sessão ordinária de hoje. Pela iniciativa, ainda da gestão do prefeito cassado José Crespo (DEM), caso aprovada, a festa será realizada na última semana de junho de cada ano e contará também com feira de livros e concursos literários. O projeto tem parecer de constitucionalidade do Jurídico da Câmara, assim como de seis comissões, sendo Justiça, Cultura e Esportes, Educação, Turismo, Empreendedorismo e Finanças.
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Na justificativa, o então prefeito José Crespo (DEM) alega que a ideia, a exemplo do que ocorre em outros locais, é fomentar o hábito da leitura, atraindo investimento e inserindo a cidade no circuito internacional das festas literárias. Outra intenção é promover artistas e escritores locais. O projeto saiu de pauta em março deste ano e retomou na semana passada. (Marcel Scinocca)