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Projeto sobre abuso de autoridade motiva ato em Sorocaba
Entidades de classe da Magistratura, do Ministério Público, dos delegados e dos auditores e fiscais, no Estado de São Paulo e nacionais, vão realizar nesta quinta-feira (22) um ato público pelo veto ao Projeto de Lei (PL 7596/17), que visa a definir novos crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos.
Em Sorocaba, o ato está marcado para às 17h, na entrada do Fórum Cível e Criminal Ministro Piza e Almeida, que fica na rua Vinte e Oito de Outubro, 691, no Alto da Boa Vista. Já na Capital, o evento está marcado para às 11h, no Fórum Criminal da Barra Funda. Os atos são organizados pela Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), entidades do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.
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Em Sorocaba, o coordenador regional da Apamagis, o juiz de Direito, Emerson Tadeu Pires de Camargo, disse que durante o ato será lido um texto contra o PL do abuso de autoridade, com várias críticas ao projeto, além de pedir que a lei não seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com a Apamagis, as entidades entendem que o projeto é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.
“O PL 7596/17 representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição. Esse PL enfraquece o sistema da Justiça e da Segurança Pública e coloca em cheque a fiscalização, a investigação, os oferecimentos de denúncia, e o próprio julgamento e execução das sentenças criminais”, afirma Fernando Bartoletti, presidente da Apamagis.
Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. Porém, no último dia 14, após votação de requerimento de urgência, a proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.
“Para a Magistratura, o Ministério Público e demais carreiras de Estado, o texto que seguiu para sanção presidencial põe em cheque, principalmente, o combate à corrupção e às organizações criminosas no Brasil, sendo essencial o veto presidencial ao PL”, espera a Apamagis.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto aprovado prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.
Na terça-feira (20), integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) se reuniram em Brasília, com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para discutir o projeto de lei do abuso de autoridade.
A presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também chamou a atenção para os riscos que o PL pode representar. “Para bem desempenhar sua atribuição constitucional, a magistratura e o Ministério Público têm seu livre exercício garantidos pela Constituição. Instituições tíbias, cujos membros estejam permanentemente ameaçados por normatividade excessiva, cumprem o papel de forma hesitante”, disse.
Além da Apamagis, pelo menos outras 18 entidades, entre associações e sindicatos, já se posicionaram contrárias ao texto aprovado. (Da Redação)