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Projetos pedem isenção de impostos municipais
O vereador Ítalo Moreira (PSC) protocolou no início do mês de março dois projetos de lei, registrados sob os números 95 e 109, para isentar atividades que foram proibidas durante o período da pandemia. Os projetos pedem a isenção de IPTU, ISS, Taxas de Lixo e de Funcionamento, além das tarifas comerciais de água e esgoto das atividades consideradas não essenciais pelos governos.
Para o parlamentar, não faz sentido que um comércio obrigado a fechar as suas portas por força de lei continue pagando impostos como se estivesse funcionando normalmente.
Contestado sobre os impactos fiscais nas contas do município, o vereador, que também é presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamentos e Parcerias da Câmara Municipal, argumenta que caso não haja movimentação agora por parte do poder público para preservação do comércio, no próximo ano fiscal não haverá comércios abertos para o recolhimento dos impostos uma vez que muitos serão obrigados a fechar as portas de maneira definitiva.
O projeto que trata da questão do IPTU e da taxa de lixo recebeu parecer favorável do Jurídico da Câmara, conforme informa Lucas Gandolfe, advogado que atua no gabinete de Moreira. Ele lembra, entretanto, que o parecer é opinativo. Os projetos devem seguir para a Comissão de Justiça da Câmara.
“Se o governo proíbe de empreender, ele não pode cobrar impostos”, diz o parlamentar. Moreira afirma que vê mais facilidade na aprovação do PL que trata do IPTU. Os dois projetos continuam em tramitação na Câmara de Sorocaba, sem previsão para ir a plenário. (Da Redação)