TCE-SP julga irregular contrato de R$ 11 milhões para construção de casas populares em Votorantim

Também na sessão ordinária de terça-feira (19) da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), foi declarada a irregularidade de um contrato de R$ 11.300.013 milhões. Este contrato, firmado em outubro de 2018 entre a Prefeitura de Votorantim e a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap), visava à implantação de um empreendimento habitacional de interesse social, que incluía a elaboração do projeto e a construção de casas populares.

O conselheiro Antonio Roque Citadini, relator do caso, esclareceu que apesar dos seus esforços para elucidar a situação aos demais órgãos internos do TCE-SP, todos votaram contra o contrato. "Embora tenha me esforçado bastante, não consegui reverter a auditoria. Portanto, concordo com os órgãos da Casa sobre a irregularidade", afirmou.

O caso agora será encaminhado para apuração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Em 2018, o prefeito de Votorantim era Fernando Oliveira, tornando-o responsável pela contratação agora julgada irregular. O ex-prefeito informou que ainda não foi notificado e desconhece o conteúdo da decisão. (Wilma Antunes)