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Secretários terão de elencar ações semestrais e enviar ao prefeito e ao legislativo
A Prefeitura de Sorocaba promulgou uma Instrução Conjunta que regulamenta a prestação de contas obrigatória a cada seis meses para secretários municipais, segundo informação divulgada pela Câmara. Pela medida, os secretários ficarão encarregados de enviar um relatório dos programas e atividades realizados por suas pastas ao prefeito e ao legislativo.
A origem da medida foi uma representação encaminhada pelo vereador Péricles Régis (MDB) ao Ministério Público, após identificar em requerimento ao Executivo que a determinação de prestar contas, que está presente na Lei Orgânica do Município (LOM), não estava sendo cumprida. O vereador afirmou que os relatórios de produtividade jamais foram enviados à Câmara pela atual administração. “A Lei Orgânica do Município, no trecho em que trata sobre a atuação destes gestores, especifica que todos os secretários, sem exceção, precisam apresentar relatórios sobre suas ações a cada seis meses. O descumprimento, ao meu ver, é um ato de improbidade, que deve ser corrigido agora com a publicação da normatização”, diz.
“Não tem nada de improbidade nisso”, rebateu o secretário do Gabinete Central da Prefeitura, Eric Viviera. Segundo ele, nenhum outro governo anterior havia encaminhado os relatórios de prestação de contas e a atual medida cumpre uma formalidade. Enquanto isso, acrescentou, o governo José Crespo (DEM) já publica as ações de governo, relativas a todas as secretarias municipais, em Carta de Serviços contida no site da Prefeitura. E também publica as realizações do governo no Portal da Transparência: “Nós prestamos conta para a cidade como um todo”.
“Para nós, enquanto administração pública, é importante que tenhamos essa publicidade (das ações de governo) e que o cidadão possa acessar de onde estiver”, acrescentou Eric Vieira. Informou que até mesmo pequenas despesas, por exemplo com uma eventual troca de fechadura de porta, tem os dados publicados com discriminação de valores e nota do fornecedor do serviço.
“Não se trata somente de transparência, mas sim dos secretários cumprirem a lei”, também avalia Péricles, segundo a nota da Câmara. “Hoje quando um secretário é trocado, não sabemos que trabalho ele está deixando para seu sucessor. E mesmo para aqueles que estão desde o começo, os vereadores e a população pouco sabem sobre todos os projetos que sua secretaria está tocando”, complementa.
Péricles afirma que ao saber da exigência dos relatórios semestrais pela Lei Orgânica, checou junto à Câmara e confirmou que eles não estavam sendo enviados. A exigência está presente no artigo nº 54 da LOM. Pela Instrução, o primeiro relatório levará em conta o período entre 1º de janeiro a 30 de junho e o segundo semestre compreende o período de 1 de julho a 31 de dezembro. Todos os Relatórios serão endereçados ao prefeito e protocolados na Divisão de Expediente/ Gabinete Central até o dia 15 de janeiro, relativo ao segundo semestre e até 15 de julho relativo ao primeiro semestre. (Carlos Araújo)