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TCE alerta Câmara e Prefeitura de Sorocaba sobre risco orçamentário
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) colocou Sorocaba como um dos 559 municípios do Estado com problemas na sua execução orçamentária. No relatório, divulgado na segunda-feira (19), a Câmara estaria com problemas até na folha de pagamento. O Executivo também aparece com indícios de problemas em seu orçamento. Os dados fazem parte das análises contábeis feitas pelo TCE, referente ao terceiro bimestre de 2019 -- de maio e junho.
De acordo com o relatório, a Câmara de Sorocaba foi alertada sobre sua situação de liquidez. O Legislativo apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o exercício. O que seria, segundo o documento, “desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício”. Ou seja, até o fim do ano.
O TCE apontou ainda que, com relação à folha de pagamento, o percentual estabelecido na legislação foi ultrapassado. E orienta que cabe “à Câmara a responsabilidade pela sua condução aos parâmetros estabelecidos em lei”.
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Ao comentar os dados do TCE, a Câmara de Sorocaba afirmou que, de acordo com a Secretaria de Gestão Administrativa, “esses alertas são normais, comuns e de praxe”. “Quando há a execução de pagamento de licenças prêmio, por exemplo, obrigatoriamente o TCE lança um alerta, haja vista que naquele mês esse pagamento se revela elevado”.
E completa: “porém, não há a menor possibilidade de comprometimento orçamentário. As contas da Câmara Municipal de Sorocaba estão abaixo dos limites estabelecidos e absolutamente saudáveis”, garante o Legislativo.
Prefeitura
Para o Executivo, o TCE considerou que o resultado primário previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA) atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da LDO. O que, segundo o Tribunal, demonstra “incompatibilidade com a meta estabelecida”.
A Corte de Contas apontou ainda que após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigido pela Constituição Federal.
A Prefeitura de Sorocaba informa que, de acordo com o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o resultado primário foi de R$ 92,5 mi, e que estaria, dentro da meta fixada na LDO, no valor de R$ 320,7 mi.
“O resultado primário é verificado a cada bimestre para que as contas fechem dentro da meta prevista. O TCE emitiu alerta quanto a comparação com a LOA atualizada em relação a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), prevista para o exercício 2019, isto não reflete a execução” alega o Executivo.
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Sobre o percentual mínimo de 25% na educação, a Prefeitura de Sorocaba afirmou que diante o alerta do TCE de que não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo, técnicos estão fazendo o acompanhamento da execução orçamentária para que se cumpra o dispositivo constitucional.
“Os alertas são para que a PMS não incorra no descumprimento dos dispositivos legais, que são verificados no final do exercício se cumpriu ou não, portanto, com base na execução a Prefeitura de Sorocaba está cumprindo com todos os dispositivos legais”, argumenta.
De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, as 559 prefeituras do Estado terão 30 dias para adequar seus orçamentos, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras. (Marcel Scinocca)