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Entenda o teto de R$ 70 mil nos carros com isenção de IPI para PCDs
A Medida Provisória nº 1.034, de 1/3/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pretende estabelecer um teto de R$ 70 mil no valor de veículos com isenção de IPI para PcD (essa regra já existe no ICMS).
Embora o discurso seja a necessidade de ajuste fiscal, por conta da pandemia, o real motivo por trás desta mudança é uma manobra para agradar um setor com maior potencial de mobilização: os caminhoneiros.
Para garantir a redução nos preços dos combustíveis, o Governo precisa arrumar outras fontes de receitas -- para não se complicar com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem foi o escolhido para pagar essa conta? A pessoa com deficiência!
O leitor que não está familiarizado com o tema, talvez esteja se perguntando: “Mas por que isso é grave? Basta comprar um carro abaixo de R$ 70 mil. Ou as pessoas com deficiência precisam andar em carros de luxo?”
O problema é que cerca de 95% dos motoristas com deficiência têm uma restrição na CNH que obriga o uso de veículos com “câmbio automático e direção assistida (hidráulica ou elétrica)”. Quantos carros, com esta configuração, existem no mercado brasileiro por esse valor?
Apenas no segmento de veículos (super) compactos é possível encontrar modelos com câmbio automático e direção hidráulica abaixo de R$ 70 mil (sem nenhum tipo de acessório). Mas dá para colocar uma cadeira de rodas nesse porta-malas?
Essa é a questão: uma limitação de R$ 70 mil é o mesmo que nada. O benefício existe. Mas o carro, não.
Vale lembrar que esta é uma Medida Provisória que passa a valer no ato de sua publicação, mas que ainda precisa passar pelo Senado em até 120 para se tornar lei. Se isso não ocorrer, ela será extinta e a mudança, suspensa.
Inicialmente a medida tem validade até 31 de dezembro, mas poucos acreditam que, se aprovada, a lei não se torne definitiva.
Brecha no IPVA de Doria
Em dezembro de 2020, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), resolveu “acertar as contas públicas” retirando a isenção de IPVA de mais de 80% das pessoas com deficiência do estado. Para você ter uma ideia de como foi um Projeto de Lei atrapalhado e sem o menor senso de razoabilidade, ficou determinado que: uma pessoa amputada da perna esquerda pagaria IPVA, enquanto uma pessoa amputada da perna direita ficaria isenta do imposto. Isso parece razoável?
Depois de idas e vindas, processos, disputas judiciais e muitas manifestações contra o governador, o Ministério Público de São Paulo conseguiu uma limitar suspendendo a cobrança. Ainda não é uma vitória definitiva, mas mostra o quanto a questão foi cuidada com total descaso pelo poder público.
Há algumas semanas alertei aqui: se as lideranças do setor e as pessoas com deficiência não se unissem e se manifestassem contra a medida imposta pelo governador de São Paulo, a classe política brasileira iria entender que este é um segmento que “aceita” a perda de todo e qualquer direito (conquistados com muita luta).
Dito e feito! Como estamos na pandemia e as pessoas não podem sair às ruas para se manifestarem (principalmente as pessoas com deficiência, que por razões óbvias são enquadradas em grupos de alto risco para a Covid-19), nossos governantes estão aproveitando para “deitar e rolar”.
Eles parecem não se importar com o fato de que apenas 1% da população brasileira com deficiência trabalha com carteira assinada. Também parecem não se importar com a defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, garantidas na Constituição na Lei Brasileira de Inclusão -- LBI.
Não é segredo para ninguém que os governos Municipais, Estaduais e Federal precisam reequilibrar as contas públicas que foram afetadas pela pandemia. Mas em meio a denúncias de corrupção (investigadas pela Polícia Federal em praticamente todos os Estados), parece que o caminho escolhido pelos nossos políticos foi, de novo, jogar essa conta para a população pagar!
É hora de pressionar os Senadores do seu estado. É hora de se manifestarem nas redes sociais e cobrar a garantida de seus direitos. Em quem você votou, nas últimas eleições, com a promessa de defender a pessoa com deficiência? Cobre uma atitude.
*Denis Deli é jornalista, especializado na inclusão da Pessoa com Deficiência.