O presente instrumento representa um Termo de Condições de Uso para acesso ao Sistema e assinatura do Jornal Cruzeiro do Sul – Digital, mantido pela Fundação Ubaldino do Amaral, inscrita no CNPJ sob o nº 71.466.288/0001-32, sediada na Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes nº 2.800, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, aqui designado Jornal Digital.

O acesso ao Sistema de cadastro do assinante do Jornal Digital atribui condição de “usuário” e implica na aceitação e concordância aos termos, conforme abaixo descrito.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para o melhor entendimento, grafados no singular ou plural:

• JORNAL DIGITAL: versão digital do impresso Jornal Cruzeira do Sul, podendo conter informação textos, fotos e/ou vídeos;
• APLICATIVOS: são os programas de computador disponibilizados pelo Jornal, pagos ou gratuitos, que possibilitam ao USUÁRIO realizar o acesso e leitura dos PRODUTOS;
• EQUIPAMENTOS: são os microcomputadores fixos ou móveis, tablets, celulares e demais aparelhos móveis com conexão à internet, utilizados pelo USUÁRIO para acessar o SITE ou os APLICATIVOS;
• PRODUTOS: produtos e/ou serviços que venham a ser comercializados pelo nos SITES e/ou APLICATIVOS;
• SITE: ambiente eletrônico administrado pelo Jornal Cruzeiro do Sul e de titularidade deste;
• USUÁRIO: qualquer pessoa que venha a acessar o SITE e/ou os APLICATIVOS, bem como aquela que contrate os PRODUTOS.

2. ACEITE DAS CONDIÇÕES DE USO

2.1. O presente Termo de Condições de Uso tem por finalidade normatizar o uso e acesso ao Sistema de cadastro do assinante para acesso ao conteúdo do Jornal Digital. Ao acessar o Jornal Digital, o usuário está ciente de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis a ele, e que, ao ler e manifestar seu aceite, estará vinculado automática e irrevogavelmente à versão mais recente do presente Termo e às regras nele contidas.

2.2. Para o acesso ao Jornal Digital é necessário um computador pessoal do tipo PC, notebooks, tablet, smartphone ou dispositivo similar, com acesso à internet. Caberá ao usuário possuir conexão de acesso à internet para acesso ao Jornal Digital, assumindo o usuário a responsabilidade por eventual ônus junto à operadora de internet. Da mesma forma, não haverá qualquer vantagem ou retribuição ao usuário pelas informações e dados que cadastrar no Sistema de acesso ao Jornal Digital e pela disposição que deles vier a ser feita.

2.3. O usuário declara estar ciente que o acesso ao Jornal Digital permitirá o uso do seu e-mail na mailing list, autorizando desde já a sua utilização para divulgação de produtos e serviços do jornal ou seus clientes.

2.4. O usuário declara estar ciente que todas as assinaturas do Jornal Cruzeiro do Sul são de renovação automática, mantendo-se as mesmas condições da contratação, e, caso o usuário deseje o cancelamento, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1. O conteúdo do Jornal Digital é o mesmo ao do jornal impresso Jornal Cruzeiro do Sul, com a possibilidade conter galeria de fotos, vídeos ou outros mecanismos de interatividade.

3.2. O Jornal Digital, através do aplicativo, possibilitará aos usuários o acesso ao Sistema para verificação dos dados do cadastro, serviços ativos e vigentes, informação das assinaturas ativas, vigência dos classificados futuros, títulos em aberto e abertura de chamados para a Central de Atendimento ao Cliente.

4. SENHA E SEGURANÇA

4.1. O acesso ao Jornal Digital será realizado por uma senha de uso pessoal e intransferível, pela qual o usuário é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.

4.2. O usuário concorda e se compromete em notificar imediatamente o Jornal Digital caso haja o uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento. O usuário declara estar ciente que o Jornal Digital não tem acesso à senha do usuário.

4.3. O Jornal Digital não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do mau uso ou do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento do usuário.

4.4. Em caso de dúvida, recomenda-se ao usuário que entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente no telefone (15) 2102-5110.

5. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

5.1. O Jornal Digital poderá fornecer todas as informações e dados cadastrais dos usuários para outros órgãos governamentais federais, municipais e estaduais, poder judiciário ou qualquer outro órgão público que solicite.

6. RESPONSABILIDADE E CONDUTAS DO USUÁRIO

6.1. Como condição para utilizar o Jornal Digital, o usuário se responsabilizará por:

• fornecer informações verdadeiras e exatas;
• aceitar que o usuário é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada no Sistema de acesso;
• estar ciente que está sujeito às consequências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos ao Jornal Digital, à Administração Pública em geral ou a terceiros;
• não utilizar o serviço para fins ilícitos e/ou proibidos;
• não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso;
• não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;
• não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• não obter ou tentar acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);
• não deixar o cadastro pessoal aberto nos EQUIPAMENTOS após entrar com seu endereço eletrônico e senha no APLICATIVO, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
• não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço;
• comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada pelo USUÁRIO nos dados e informações cadastrados e divulgados no e pelo Jornal, concomitante à sua correção procedida por ele próprio.

7. APLICATIVOS

7.1. O conteúdo dos produtos somente poderá ser lido pelo usuário através dos aplicativos Android ou IOS.

7.2. O usuário precisará realizar o download (baixa do arquivo) do aplicativo para o seu equipamento, de acordo com os seguintes procedimentos:

• Para os equipamentos da Apple (iPads, iPhones, iPods e outros, conforme a disponibilidade para cada recurso do Jornal Digital), o download dos aplicativos terá de ser realizado mediante o acesso a Apple Store;
• Para os equipamentos tablets e celulares (conforme a disponibilidade para cada recurso do Jornal Digital) cujo sistema operacional seja Android, o download dos aplicativos terá de ser realizado mediante o acesso a Google Play; e
• Para os demais equipamentos (microcomputadores fixos ou móveis), o download dos aplicativos terá de ser realizado no próprio site.
  

7.3. O acesso ao aplicativo é permitido pelo Jornal Digital por tempo determinado conforme plano de assinatura. Esse acesso poderá ser cancelado pelo Jornal Digital a qualquer momento no caso de inadimplência ou na hipótese de infração às condições deste Termo.

8. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS

8.1. Para a correta utilização dos aplicativos, o usuário deverá observar as orientações/restrições previstas no site, principalmente no que tange à capacidade técnica ou compatibilidade do sistema operacional.

8.2. O usuário declara estar ciente de que o acesso e a utilização dos aplicativos dependerão da manutenção, pelo usuário, de uma conta de acesso à Internet ou plano de dados, através de qualquer provedor de acesso, cabendo ao usuário a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização dos aplicativos e sua integração com a rede de comunicações.

8.3. O usuário poderá encerrar a utilização dos aplicativos a qualquer momento, conforme contrato firmado com o Jornal Digital.

9. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

9.1. O Jornal Digital reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo regularmente. O uso e acesso ao serviço implica na concordância do usuário com todas as regras, condições e avisos emanados do Jornal Digital, inclusive suas alterações.

10. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

10.1. O Jornal Digital não será responsabilizado, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou perdas resultantes de:

• problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, indisponibilidade, paradas totais ou parciais do Sistema;
• eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, que impeçam ou dificultem, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;
• eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade de terceiros ou da Administração Pública, direta ou indireta;
• utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos usuários, das funcionalidades disponibilizados no aplicativo do Jornal;
• violação, pelo usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, direito autoral, direito material ou direito industrial;
• impossibilidade de acesso ao APLICATIVO por motivos adversos;
• incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo usuário com as funcionalidades, ou falta de acesso à internet;
• por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de invasão de programas, vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza;
  
• aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;
  
• conteúdos ou anúncios publicitários de terceiros veiculados no Jornal;
  
• obtenção por terceiros de informações relativas ao usuário, ou pelas condutas adotadas pelos usuários na utilização do Sistema;
• danos causados por terceiros ao usuário;
• ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Sistema, ou qualquer tipo de evento que esteja fora do controle do Jornal.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

11.2. Em caso de dúvida ou divergência verificada pelo usuário, este deverá entrar em contato com o Jornal por meio da Central de Atendimento ao Cliente no telefone (15) 2102-5110.

11.3. O usuário declara estar ciente que a baixa de títulos em aberto não é automática e depende do processamento da instituição bancária, não se responsabilizando o Jornal por qualquer divergência de títulos constantes coo pendente. No caso de dúvida relativa a títulos em aberto, o usuário deverá entrar em contato com o Jornal por meio da Central de Atendimento ao Cliente (15) 2102-5110/Central de Cobrança (15) 2102-5195.

11.4. O Jornal Digital se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo, que será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.