O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento de ações sobre a Política Antimanicomial instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As ações argumentam que o CNJ extrapolou suas atribuições ao decidir sobre o tema que altera a aplicação de normas do Código Penal.

A alteração só poderia ser feita por lei, conforme argumenta a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Entre as medidas defendidas pela decisão do CNJ estão o fim dos manicômios judiciários e a transferência de seus pacientes para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações argumentam que os Caps não têm capacidade atualmente de suprir toda a demanda por atendimento especializado em saúde mental e a mudança agravaria a situação.

Os autores questionam se a alteração privaria as pessoas que precisam da internação de tê-la e apresenta notas de entidades médicas que afirmam que a alteração leva a soltura de pessoas que são uma ameaça à segurança pública. (Estadão Conteúdo)