A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de gastos que foi enviada ao Congresso na segunda-feira (2) prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”. Alterações nas regras de Previdência dos militares, contudo, ficaram de fora.

A PEC determina que só poderão ser excluídos dos limites de remuneração parcelas de caráter indenizatório que serão previstas em lei complementar, em fase de elaboração pela equipe econômica. Por isso, ainda não há estimativas de impacto. A ideia é fechar as portas para “penduricalhos” excluídos do teto. Dentre as ações propostas, estão alterações no abono salarial e no e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou dois requerimentos de urgência para dois projetos que integram o pacote fiscal. Um é o que busca ajustar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal e outro é sobre limitação de emendas parlamentares e aplicação de superávit financeiro relativo a fundos. (Estadão Conteúdo)