As projeções iniciais para o Orçamento da União em 2027 apontam que o governo federal não terá espaço fiscal para cumprir os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.

Essa limitação ocorre devido às regras do novo arcabouço fiscal, que está em vigor desde 2023, e da retomada do pagamento integral dos precatórios dentro do teto de despesas. A situação acende o alerta do governo para a necessidade de ajustes no modelo atual de gestão fiscal.

As projeções do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 mostram que a reinclusão integral das despesas com sentenças judiciais nas regras fiscais deixaria um espaço de apenas R$ 122,2 bilhões para gastos discricionários (não obrigatórios) em 2027, primeiro ano de gestão do próximo presidente da República, conforme noticiou a Folha de S. Paulo.

Desse valor, R$ 56,5 bilhões ficariam carimbados para emendas parlamentares; a sobra de R$ 65,7 bilhões, por sua vez, seria insuficiente para honrar a complementação necessária para cumprir os pisos, que é estimada em R$ 76,6 bilhões, informou a Folha.

O saldo negativo de R$ 10,9 bilhões é um sinalizador da gravidade do quadro, pois só depois de garantir as emendas e as aplicações mínimas em saúde e educação viriam as demais despesas que não são obrigatórias, como gastos para manter o funcionamento da máquina e investimentos em outras áreas.

Na terça-feira (15), o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, reconheceu que, sob regras atuais, as políticas públicas ficariam comprometidas já a partir de 2027. “O valor (disponível” não comporta todas as necessidades do Poder Executivo”, afirmou Montes em entrevista coletiva.

Atualmente, uma parcela das sentenças fica de fora do limite de despesas do arcabouço e da meta fiscal após acordo costurado pelo governo com o Supremo Tribunal Federal). A exceção, porém, tem data para terminar e só vigora até o fim de 2026.

Técnicos do governo alertam que este não é um problema para o próximo presidente da República, mas sim para a atual gestão. Em agosto de 2026, às vésperas da campanha eleitoral, o Executivo terá que enviar ao Congresso a proposta de Orçamento de 2027.

Problema semelhante foi vivido por Jair Bolsonaro em 2022. Sem espaço para despesas já contratadas e promessas de campanha, Paulo Guedes enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 com cortes em várias políticas públicas, como o programa Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para o Auxílio Brasil de R$ 600 por família. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)