O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-prefeito Renato Amary (Cidadania), de Sorocaba, em duas ações por improbidade administrativa que teriam sido cometidas durante o seu segundo mandato, de 2001 a 2004. De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que investigou os casos, o réu não pode mais recorrer da decisão. Isso porque as sentenças estão sendo cumpridas em trânsito julgado. Desta forma, os direitos políticos do ex-chefe do Poder Executivo municipal estariam cassados.

Um dos processos, que além de Amary tem outras três pessoas e uma empresa no polo passivo, é pelo aditamento ilegal na contratação de empresa para construção de duas salas de laboratórios na Universidade Estadual Paulista (Unesp), fato ocorrido em 2003.

Houve reconhecimento da nulidade do aditamento e condenação dos réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo o que foi pago à prestadora de serviços, uma vez que todos participaram da celebração do aditamento, apesar da clara necessidade de novo certame para contratação dos serviços acrescidos.

Os réus ainda perderam eventuais funções públicas, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficaram impedidos de contratar com o poder público por igual prazo. A ação de cumprimento de sentença já foi iniciada.

O segundo processo é contra o ex-prefeito, um ex-secretário de Administração, uma empresa e seus sócios, em virtude da contratação, sem licitação, de pessoa jurídica para realizar a cobrança amigável dos créditos municipais inscritos em dívida ativa. Nesses autos, os envolvidos ficaram obrigados a devolver aos cofres públicos todo o valor repassado à prestadora de serviços. Além disso, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Embora o próprio MP tenha afirmado que os processos estão em trânsito julgado, em uma das ações, o órgão indica que, ao verificar o andamento processual em segundo grau verificou que consta recurso extraordinário cível, o qual ainda está “sem informação de que fora julgado”, deixando interpretações dúbias.

O Cruzeiro do Sul questionou a assessoria jurídica de Renato Amary sobre as sentenças recebidas. Em resposta, a advogada Cláudia Amary, filha do ex-prefeito, disse que vai recorrer da decisão. “Ao contrário do informado, o processo não transitou em julgado e serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para se demonstrar que não houve conduta ímproba, mormente em face do recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, argumentou. (Wilma Antunes)