A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que obriga bancos a tentarem devolver os recursos das vítimas de golpes e crimes envolvendo sistemas de pagamento, inclusive o Pix. O projeto segue em trâmite e, agora, está com a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) para as devidas análises.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, estabelecendo obrigações para as instituições financeiras e órgãos de segurança e do Judiciário com o objetivo de recuperar valores extraviados e responsabilizar os responsáveis.

Pelo texto, em caso de transferência indevida de recursos por qualquer meio de pagamento, os bancos e as autoridades competentes deverão tomar providências para identificar as instituições envolvidas e os recebedores dos recursos, para bloquear temporariamente os valores — caso ainda existam — para restituí-los ao cliente lesado. A devolução do dinheiro não livrará os envolvidos na transferência indevida das sanções cabíveis.

A inclusão deste comando no Código de Defesa do Consumidor, além de manter as instituições que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas.

O texto aprovado na CCJ do Senado tem como base o PL 133/22 que propõe a instituição da Lei de Segurança do Pix com a finalidade de “criar uma solução efetiva e célere para reduzir o prejuízo de milhares de brasileiros, vítimas de crimes patrimoniais praticados por intermédio do sistema de transferência instantâneo denominado Pix” e, assim, “garantir algum nível de segurança digital aos usuários do Pix, conferindo-lhes a chance de recuperar os valores transferidos ilicitamente”.

Estudo realizado pela Silverguard — empresa de proteção financeira digital — concluiu que a popularização do uso do Pix e digitalização das finanças estão levando o crime no Brasil a migrar do off-line para o on-line. Entre 2022 e 2023, os golpes digitais aumentaram quase 14%, enquanto os crimes físicos decresceram. “Esse fenômeno acontece porque estamos entre os países mais conectados do mundo e já trocamos a agência bancária pelo celular. Noventa e sete por cento das transações financeiras foram feitas em canais digitais entre 2018 e 2023”.

O Pix foi lançado no Brasil em 16 de novembro de 2020, mas desde 2018 o Banco Central do Brasil vinha desenvolvendo a plataforma de pagamentos instantâneos, que transformou a forma como as transações financeiras são realizadas no País.

A forma rápida de movimentação de dinheiro trouxe um triplo impacto nacional e proporcionou a inclusão digital financeira de milhares de brasileiros, além de reduzir custos e aumentar a competitividade do setor financeiro e de pagamentos e, ainda, oferecer uma nova experiência na jornada de consumo de produtos e serviços, totalmente digital.

Além das facilidades, a revolução digital nas transações financeiras trouxe problemas. O crime também evoluiu e, agora, age no mundo virtual. A partir de dados oficiais do Banco Central, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, e de análises de cinco mil denúncias de vítimas feitas junto à Central SOS Golpe — plataforma de antifraude — a Silverguard mostra que os golpes com Pix e boletos falsos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2024, somam R$ 25,5 bilhões.

Em 2023, foram abertos 2,5 milhões de MEDs — Mecanismo Especial de Devolução, criado pelo Banco Central — e que é o primeiro passo da pessoa lesada tentar recuperar o dinheiro perdido. O mecanismo é uma das principais ferramentas para quantificar golpes e fraudes com Pix. Porém, a Silverguard estima que o número real de golpes com Pix seja até três vezes maior, devido à subnotificação e desconhecimento do MED.

Faz sentido, pois quem sofre o golpe, muitas das vezes, tem vergonha de admitir que foi enganado e prefere assimilar o prejuízo. Da mesma forma, registrar o golpe na polícia também pode não ser tão fácil assim, devido à burocracia e exposição. Fato é que os golpistas estão sedentos por praticar o roubo virtual. Assim, toda e qualquer medida que iniba essa ganância criminosa é bem vinda, como o projeto em trâmite no Senado.