As inscrições para o Sisu 2025 ocorrem de 17 a 21 de janeiro, exclusivamente pelo site acessounico.mec.gov.br/sisu. O processo será em etapa única, permitindo até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado em 26 de janeiro no Portal Único de Acesso. Podem se inscrever estudantes que concluíram o ensino médio, participaram do Enem 2024 e não zeraram a redação. As vagas serão preenchidas por ordem de nota no Enem, sem opção de ingresso por semestre. A matrícula deve ser feita conforme edital. A seleção segue ampla concorrência, com reserva de vagas prevista pela Lei de Cotas para candidatos elegíveis às políticas de inclusão.

Conselho da Mulher

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.103, de 20 de dezembro de 2024, de autoria do Executivo, que promove mudanças na Lei nº 11.598, de 11 de outubro de 2017, responsável pela criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A nova norma amplia a possibilidade de adesão das mulheres interessadas, eliminando a obrigatoriedade de indicação prévia por segmentos específicos e a ampliação do mandato dos membros do conselho, que passa a ser de quatro anos. Além disso, a lei assegura um processo democrático para eleição dos representantes da sociedade civil e mantém a composição paritária do conselho, sem gerar aumento de despesas.

Nova Lei

O presidente Lula sancionou a Lei 15.071/2024, que isenta o Imposto de Importação para medicamentos de uso pessoal com valor de até US$ 10 mil (R$ 61 mil). A norma também inclui regras diferenciadas para a importação de autopeças e veículos no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dois trechos foram vetados: a composição do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico e a transferência da responsabilidade tributária para empresas de comércio eletrônico em casos de não devolução de produtos ao exterior. O Congresso decidirá sobre a manutenção dos vetos.

Identificação TEA

O Governo de São Paulo já emitiu mais de 3,5 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) na região de Sorocaba desde abril de 2023. Criada pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), a iniciativa integra o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA, garantindo direitos e promovendo inclusão. No estado, mais de 84 mil CipTEAs foram emitidas, além de 47 mil selos de identificação veicular, que aumentam a acessibilidade no trânsito. Solicitações podem ser feitas pelo site ciptea.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo SP.GOV.BR ou presencialmente em unidades do Poupatempo. Outras informações: [email protected] “ (11) 5212-3700

Fundo Social

A Lei nº 13.098/2024, publicada no Jornal do Município e aprovada na Câmara Municipal, autoriza Sorocaba a firmar convênios e receber repasses de emendas para o Fundo Social de Solidariedade. A medida altera a Lei nº 2.588/1987, permitindo maior flexibilidade na captação e aplicação de recursos para programas sociais.