A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (27), em definitivo, o projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos e crueldade de adotar animais. A matéria, de autoria de Ítalo Moreira (PSC), foi aprovada por unanimidade. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Se for promulgada pelo Executivo, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação.

A proposta já havia sido aprovada em primeira e segunda discussões nas sessões da Câmara dos dias 13 e 28 de maio, respectivamente. Porém, por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, o próprio autor apresentou a emenda número um ao PL, para adequá-lo à técnica legislativa. Assim, a proposta teve de passar pela Comissão de Redação e voltou à pauta para aprovação final.

O PL 20/2021 impede condenados judicialmente, em decisão transitada em julgado, de adotar animais de estimação. Para tanto, acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, do vereador João Donizeti (PSDB). A norma de autoria de Donizeti proíbe maus-tratos e crueldade contra animais.

Outras aprovações

Ainda na sessão, foi aprovado, em discussão única, o projeto de lei 152/2021, de Silvano Jr. (Republicanos). Ele denomina Salvador José Mariano a rua seis, no Jardim Residencial Helena Maria, com início na rua 4 e término na rua 12.

Já o projeto de lei 93/2021, de Dylan Dantas (PSC), teve parecer jurídico contrário rejeitado, em primeira discussão, e segue em tramitação. O PL conhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos.

Fora de pauta

O projeto de lei 42/2021, substitutivo, de Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares, saiu de pauta, em primeira discussão. A matéria recebeu uma emenda apresentada por Luis Santos (Republicanos). A sugestão de Santos inclui a realização de compostagem nas hortas.

Ainda em primeira discussão, foi retirado de pauta, a pedido do autor, por uma sessão, o projeto de lei 51/2021, de Ítalo Moreira. Ele autoriza “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”.

Já o PL 367/2019, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, recebeu nova emenda e igualmente saiu de pauta, em segunda discussão. A matéria cria a Semana da Conscientização Contra o Aborto. Também foram retirados de pauta o projetos de lei 139/2021, 149/2021 e 153/2021, de Cláudio Sorocaba (PL), e o PL 134/2021, de Fábio Simoa (Republicanos), todos de denominação.

Por fim, o projeto de resolução 07/2021, de Péricles Régis (MDB), igualmente recebeu emenda e saiu de pauta, em primeira discussão. A proposta altera o parágrafo único, do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara. Com a mudança, estabelece que cada vereador só poderá apresentar três projetos de decreto legislativo por ano referentes à concessão de título de cidadão honorário. Pelo texto, as propostas serão limitadas, especificamente, a um título de cidadão sorocabano, um de cidadão benemérito e um de cidadão emérito.

Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados e retornam na próxima sessão, como matérias remanescentes.