O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares os contratos da merenda escolar entre a Prefeitura de Sorocaba e duas empresas, sem licitação, referente a 2016. Os contratos são da gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O julgamento ocorreu no dia 15. Pannunzio disse que recorrerá da decisão e Prefeitura de Sorocaba disse que não foi notificada sobre a medida.

O TCE julgou quatro processos referentes aos contratos de Sorocaba. Foram julgados dispensa de licitação e acompanhamento de execução de contrato, termo de recebimento definitivo, além de uma representação formulada por uma empresa que alegou ter sido cerceada de participar do processo de escolha.

“Houve inconformidade com as instruções legais. Ou seja, houve muitos erros na formulação do edital, não encontrando respaldo na lei de licitações”, afimou o conselheiro Dimas Ramalho, relatos do processo. Ainda conforme ele, as alegações apresentadas não foram aptas para regularizar inúmeros apontamentos.

Houve aplicação de multa 200 Ufesps -- equivalente a R$ 5,8 mil -- para Flaviano Augustinho de Lima, responsável pelo contrato. No julgamento, não fica claro se a multa aplicada também atinge o ex-prefeito Pannunzio. A empresa Apetece também foi multada em valor equivalente e R$ 14,5 mil. “Acabei sendo prejudicado em minha defesa no referido processo pois, desde 2016, não fui notificado pela nova gestão da Prefeitura para me defender no processo e somente qualifiquei defesa no final, sem poder discutir o mérito, sendo muito prejudicado. Referida licitação foi conduzida, conforme legislação municipal, totalmente pela Secretaria de Administração (Sead) e também pelo Cotim - Comitê de Otimização de Gastos para trocar a empresa de merenda ERJ que estava prejudicando os alunos da rede municipal. Ademais, a Secretaria de Educação não tem setor de licitação ou corpo jurídico, confiando na Procuradoria e na Sead. Todos os pareceres dos procuradores municipais da Prefeitura foram pela total regularidade da licitação, na modalide emergencial pelo próprio Tribunal de Contas (TCE-SP). De qualquer forma, é importante explicar que o TCE-SP afastou praticamente todas as hipóteses de irregularidades, muitas provocadas pela empresa que recorreu da decisão da Prefeitura e apenas aplicou a multa de 300 Ufesp, sendo que desse tipo de decisão não cabe qualquer ação de improbidade pelo Ministério Público de Contas ou qualquer efeito jurídico e/ou administrativo contra minha pessoa ou do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Irei avaliar sobre recorrer da referida multa”, disse Flaviano.

Questionado, o ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirmou que não teve conhecimento da decisão e que a medida “é mais uma esparrela do TCE. “Certamente meu advogado deverá recorrer”, afirmou. Ninguém da empresa Apetece foi localizado para comentar a decisão.

R$ 59 milhões

Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Sorocaba, a empresa citada no processo, a Apetece, recebeu da Prefeitura de Sorocaba, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, R$ 59,2 milhões. Vale destacar que em 2017, duas outras empresas passaram a operar os três lotes da merenda escolar de Sorocaba. (Marcel Scinocca)