O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou o edital do pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de depósito, operação e gestão de pátios para remoção e recolha de veículos automotores apreendidos pela Urbes, que é a empresa pública que gerencia o trânsito e o transporte em Sorocaba. A decisão veio após sessão de julgamento realizada ontem (4) e é resultado de uma representação contra o processo de licitação.

Essa contratação será feita em razão do cometimento de infração de trânsito e/ou abandonados nas vias e locais públicos de circunscrição e competência da Urbes. Pelo processo anulado, a contratação é do tipo maior oferta. A empresa contratada precisa ter estrutura de transporte (guinchos).

Na representação, feita por Fabio Leandro Sanches Martins de Gregório, há a alegação de insuficiência de elementos essenciais para a correta elaboração das propostas das licitantes e a ausência de informações se os serviços - objetos da licitação - eram apenas das apreensões feitas pelos agentes municipais de trânsito. A representação também citava a falta de elaboração do ato convocatório às exigências de uma lei federal.

A Unidade de Economia da Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ), órgão interno do TCE, se posicionou pela procedência da representação e avaliou que o regime de contratação feito pela Urbes deveria ser o da concessão, que admite a maior oferta de pagamento ao poder concedente -- Urbes -- pela outorga da concessão. A Urbes optou pelo pregão eletrônico. A Unidade Jurídica da ATJ e o Ministério Público de Contas (MPC) defenderam a anulação do certame.

“Considero que o edital apresenta vícios insanáveis referente à incompatibilidade das cláusulas com o regime de contratação pretendido”, afirmou Silvia Monteiro, a relatora do processo. Ela ainda apontou a insuficiência de informações e ausência de viabilidade econômica financeira, o que impõe a anulação do processo de contratação. A votação pela anulação do certame foi unânime.

Questionada sobre a situação, a Urbes Trânsito e Transportes informou que serão feitos os ajustes necessários, conforme os apontamentos do Tribunal de Contas. (Marcel Scinocca)