No Dia do Servidor Público, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26 de 2021, de autoria do Executivo estadual, que tramitou em outubro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi tema de boa parte da entrevista do deputado estadual Agente Danilo Balas (PSL), durante o Jornal da Cruzeiro, da Cruzeiro FM 92,3, ontem (28). O PLC muda as regras do funcionalismo público estadual de São Paulo. A matéria foi aprovada em 19 de outubro, com voto contrário do parlamentar.

“Esse projeto retira direitos fundamentais dos servidores públicos, como o abono permanência, após 35 anos de trabalho. É um pequeno valor que o servidor recebe, querendo permanecer no serviço público após se aposentar. A correção da insalubridade ele (Doria) prejudicou. Vários direitos dos servidores públicos foram retirados. Somente 29 deputados tiveram a coragem de votar com os professores, com os policiais, servidores da saúde, oficiais de justiça. Cinquenta deputados votaram contra a população paulista”, afirma Balas.

Ele também lamentou o fato do governador João Doria (PSDB) contar com a maioria na Alesp. Ele ainda citou que os deputados que votam com o governo têm mais recursos para suas emendas. Ele chegou a falar que os deputados da base tem até 10 vezes mais que os deputados da oposição, como ele. “Analisem como vota esse deputado, essa deputada. Simples assim. Eu não traio a população que confiou o voto em mim. Não vendo meu voto por emendas parlamentares, por cargo”, enfatizou.

Ainda sobre o tema, em material distribuído por sua assessoria, Danilo Balas destaca outro ponto que gera indignação entre os atuais servidores paulistas: o fim das seis faltas justificadas previstas durante o ano, ausências por razões de urgência comprovada e com a autorização da chefia imediata. “Mais uma injustiça, pois o servidor utilizava esse direito para, no caso de uma emergência, dar suporte a um filho, um idoso ou um parente com deficiência. Agora, só se o familiar der entrada no hospital, muitas vezes lotado, e o servidor pegar um atestado médico do familiar”, afirma o deputado Danilo Balas.

A iniciativa ainda prevê que o prazo de extinção de 326 cargos do Detran seja prorrogado por dois anos. “Ironicamente, Doria cria novas pastas, como a Controladoria, mas continua a extinguir cargos de departamentos que necessitam de suporte. O PLC 26/2021, de autoria de João Doria, aprovado por 50 deputados estaduais, seguirá para a sanção do governador e, infelizmente, se transformará em lei. Uma lei que trará um imenso prejuízo a todos os servidores do Estado de São Paulo”, acrescenta Balas.

Mais assuntos

Ainda durante a entrevista à Cruzeiro FM 92,3, Balas criticou os gastos, segundo ele, de mais de R$ 500 milhões, em publicidade. Ele argumentou que gastar esse valor afronta os princípios da moralidade. O parlamentar, inclusive, sugeriu a abertura de uma CPI para que o caso fosse investigado. Ele citou ainda problemas relacionados à delegacias e escolas na região, além de problemas em entrega de unidades habitacionais na cidade de Pilar do Sul. Os problemas na rodovia João Leme dos Santos também foi assunto da entrevista, situação na qual o deputado classificou como “negligência do Estado”.

Profissionais da segurança

Balas é favorável ao movimento de mobilização dos servidores do setor de segurança pública por melhores salários. “A Polícia paulista há muitos anos é desvalorizada, com salários baixos, falta de estrutura, falta de apoio psicológico e falta de apoio jurídico. Sou policial há 27 anos e tenho certeza de que o governo Doria é o pior da história do Estado de São Paulo.”

E para protestar sobre a situação da categoria, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e o Fórum RESISTE PC-SP, em conjunto com demais entidades da segurança pública, realizaram na quarta-feira (27) o segundo ato da campanha de valorização salarial. O ponto de encontro foi na praça Roberto Gomes Pedrosa, ao lado do estádio do Morumbi. Houve percurso até a sede do governo paulista. (Marcel Scinocca)