A Câmara Municipal de Sorocaba vota, hoje (10), projeto de lei que obriga os postos a sempre destacar os preços reais dos combustíveis. Há outras quatro propostas em destaque na ordem do dia. Elas tratam de alteração na Lei Orgânica; coleta seletiva de resíduos não recicláveis; uso dos lagos dos parques municipais para geração de energia fotovoltaica; e criação de cartilha para mulheres vítimas de violência.

O projeto de lei 182/2024, de Vinícius Aith (PRTB), será votado em primeira discussão. Ele determina que os postos coloquem, com clareza, os valores reais dos combustíveis nas peças publicitárias. Inclusive, os termos “Preço Real” deverão ser incluídos. O preço promocional poderá ser exibido no mesmo material, mas não poderá exceder em 50% o tamanho do valor real. Em caso de descumprimento da regra, o estabelecimento receberá multa de R$ 10 mil. Se houver reincidência, a penalidade financeira será duplicada.

Segundo Aith, com a criação dos chamados “clubes de vantagens”, os postos passaram a destacar promoções que só valem mediante o cumprimento de diversos requisitos. Com isso, muitos consumidores descobrem os valores verdadeiros apenas após abastecerem. Para o vereador, isso configura “negociação enganosa, prejudicando a transparência e a confiança nas relações de consumo”. Por essa razão, o projeto do parlamentar pretende acabar com esse tipo de situação.

Violência doméstica

Outro PL a ser analisado em primeira discussão é o 244/2024, também de Vinícius Aith. A proposta cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A Secretaria Municipal da Cidadania (Secid) e a Guarda Civil Municipal (GCM) ficarão encarregadas de elaborar e imprimir o guia. Ele precisará conter as seguintes informações: definição e tipos de violência doméstica; sinais de alerta e como identificar situações de risco; direitos das vítimas e formas de acessá-los; contatos de serviços de apoio, como delegacias especializadas, centros de referência e serviços em saúde, assim como orientações de segurança pessoal e planejamento de fuga.

A distribuição se dará em terminais de ônibus, praças, escolas, centros comunitários e órgãos públicos municipais. Além disso, caberá à prefeitura realizar, em outubro, uma semana de conscientização. A programação contará com a entrega do livro; palestras em escolas e associações de bairro; campanhas de conscientização nas redes sociais e mídias locais, assim como divulgação de informações sobre o aplicativo “Protege Mulher” e suas funcionalidades.

De acordo com Aith, o projeto visa oferecer informações essenciais, orientações práticas e recursos disponíveis para as vítimas de violência. “A cartilha servirá como um instrumento de empoderamento, permitindo que as vítimas conheçam seus direitos e saibam como agir em situações de risco”, diz na justificativa.

Descarte de materiais não recicláveis

Ainda em primeira discussão, os vereadores avaliam o PL 267 /2024, de autoria de Cristiano Passos (Republicanos). A matéria autoriza os catadores de recicláveis a dar, também, a devida destinação aos resíduos inutilizáveis após a triagem. Pelo texto, depois da separação, os profissionais deverão armazenar o lixo não reciclável em local apropriado até a coleta. Esse serviço deverá ser realizado pela prefeitura, uma vez por semana. O intuito do projeto, segundo Passos, é evitar que o descarte irregular de detritos cause a poluição ambiental, entulhamento de áreas públicas e proliferação de doenças.

Mudança na Lei Orgânica

Estará na ordem do dia, ainda, o projeto de emenda à Lei Orgânica 4/2024, apresentado por Cláudio Sorocaba (PL). Com a sugestão de alteração, o limite para aprovação de emendas individuais em relação à receita corrente líquida realizada no exercício anterior subiria dos atuais 1,2% para 1,5%. Desse percentual, metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Conforme o autor, o intuito do aumento do teto é ampliar a participação dos parlamentares no direcionamento de recursos para atender às demandas locais.

Energia

Já o projeto de lei 64/2021, protocolado por Rodrigo do Treviso (União), retorna à pauta para ser debatido em segunda discussão. Ele autoriza o Executivo a instalar painéis fotovoltaicos nos lagos dos parques municipais, a fim de torná-los geradores de energia fotovoltaica. A implementação poderá ser feita por meio de concessão onerosa, convênio ou parceira.