Os vereadores aprovaram ontem (17) todos os projetos da pauta da sessão extraordinária da Câmara de Sorocaba. Entre as propostas estava o repasse de R$ 6,457 milhões à Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). A proposta é de autoria do Executivo, do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), assim como outras nove matérias discutidas no plenário.

A transferência de recursos se destina ao pagamento de despesas com assistência médica e hospitalar dos usuários. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que fatores relevantes impactaram nos custos da saúde, portanto, o objetivo é liquidar, ao menos, a dívida acumulada pela fundação em 2024 junto à rede de prestadores, até que sejam finalizadas as demais adequações financeiras relativas à sustentabilidade do sistema.

Além do repasse, os parlamentares votaram nos projetos que alteram o parágrafo 1 do artigo 17 do Código de Justiça Desportiva, bem como a Lei 12.806/23, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba. Os vereadores também fizeram uma adequação na legislação que regulariza o Fundo Social de Solidariedade (FSS), a Lei Municipal 2.588/87.

O Executivo também propôs alteração na Lei n.º 12.499/22, anulando os incisos II e III, do artigo 11, que estabelecem a idade máxima de 35 anos e altura mínima, sendo 1,65 m para os homens e 1,59 m para as mulheres, para o ingresso na Guarda Civil Municipal (GCM). Na justificativa do projeto, Manga explica que a revogação decorre da necessidade de adequação às sucessivas decisões judiciais que incidiram sobre o concurso.

Loterias

Os membros do Legislativo também votaram no projeto de lei do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), que dispõe sobre a criação do serviço público de loterias na cidade. A norma determina que a arrecadação líquida decorrente da comercialização de produtos lotéricos será destinada, prioritariamente, às áreas da educação, saúde, assistência social, cultura e lazer, esporte e infraestrutura urbana.

Na justificativa da matéria, o autor enfatiza que o objetivo é criar uma nova fonte de receita para essas áreas. Embora a proposta tenha sido aprovada, recebeu votos contrários dos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL).

Extraordinária

As sessões extraordinárias são reuniões que acontecem fora do calendário regular de sessões ordinárias, para tratar de projetos protocolados em regime de urgência no Legislativo pelo Poder Executivo. Ao longo do mês, três já foram realizadas, enquanto uma outra está prevista para o dia 30.

Embora essas sessões sejam realizadas em horários e dias diferentes, a Câmara informa que não existe nenhum gasto ou pagamento adicional, pois acontecem dentro do expediente normal do Legislativo.

Plano Diretor

O projeto sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba deve ser votado em primeira discussão em sessão extraordinária hoje (18), a partir das 9h. O texto, que tem 161 artigos, recebeu 71 emendas. (Da Redação)