A Justiça suspendeu a validade da votação do projeto de lei 5/25, de autoria da Prefeitura de Sorocaba, que criou cinco secretarias e 75 cargos comissionados. A decisão, assinada pelo desembargador José Orestes de Souza Nery, saiu nesta segunda-feira (13). Ela atende a uma ação ajuizada pelo vereador Raul Marcelo (Psol).

O projeto foi votado na Câmara em sessão extraordinária realizada em 3 de janeiro, sendo aprovado com 17 votos favoráveis e oito contrários. No entanto, Raul Marcelo alega que, no dia 1º, quando a sessão foi agendada, a proposta estava incompleta no site do Legislativo. Segundo ele, faltavam os anexos com o detalhamento dos cargos, quantidades, salários, carga horária e outras informações.

Já no dia 2, ainda conforme o parlamentar, os documentos continuavam indisponíveis. Com isso, os vereadores tiveram menos de 24 horas antes da discussão para analisar a matéria. Para ele, isso viola o Regimento Interno da Casa, o qual determina que os projetos devem ser publicados para apreciação com 48 horas de antecedência.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou os argumentos e invalidou a votação. Segundo José Orestes de Souza Nery, como o projeto só foi disponibilizado em 2 de janeiro, a sessão não poderia ter ocorrido no dia seguinte.

Ele ainda destaca que a divulgação de apenas parte do conteúdo também configura irregularidade. “Apresentação parcial do projeto de lei não é válida, uma vez que a votação se refere ao projeto completo. O projeto trata de questão de aumento de gastos, de modo que envolve interesse público”, escreve.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba e a Câmara afirmam ainda não foram notificadas sobre a liminar. O Legislativo diz ainda que, quando receber a notificação, tomará as medidas cabíveis.

A proposta

A proposta criou as secretarias do Turismo; da Mulher; da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista; Parcerias; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com isso, o total de pastas subiu de 20 para 25. Também foram instituídos mais 75 cargos comissionados para atendê-las. O custo anual com os novos postos de trabalho será de R$ 17,7 milhões.

Caso a decisão judicial seja mantida, a estrutura dessas secretarias será afetada, pois a de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista já tem até titular. No sábado (11) passado, por exemplo, o então vereador Vinícius Aith (Republicanos) deixou a legislatura para assumi-la. Assim, o suplente Rafael Militão (Republicanos) deveria assumir a vaga dele na Casa de Leis.