Os permissionários do transporte escolar de Votorantim tem até o dia 31 para providenciar a renovação do alvará. A vistoria, que atesta se o veículo está regularizado e atende aos pré-requisitos de segurança necessária, será feita pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).

A Prefeitura de Votorantim afirma que os comunicados aos permissionários foram enviados pelos Correios e reforça que a renovação dos alvarás é anual e obrigatória.

O requerimento precisa ser preenchido com diversos documentos. A lista inclui CNH na categoria D ou E (com observação de exercer atividade remunerada e do curso de transporte escolar), documentação regular do veículo CRLV e o CRV e comprovante de residência no município, atualizado e em nome do permissionário.

O permissionário também deve apresentar três certidões negativas: de distribuição criminal (original), de execução criminal (original) e de débitos municipais (CND). Os demais documentos exigidos são prontuário da CNH original, último alvará original, com validade no ano de 2024, relação simples dos bairros e escolas atendidos na prestação de serviço, laudo de opacidade emitido por entidade credenciada pelo Inmetro (original), certificado do curso de transporte escolar (frente e verso) e laudos de tacógrafo e insulfilm.

Votorantim possui aproximadamente 50 permissionários cadastrados para o transporte escolar. Esse grupo precisa seguir uma série de regras, sempre visando a segurança dos passageiros, de acordo com a lei municipal 1.632, de 2002. (Da Redação)