Atualmente, no Estado de São Paulo, há apenas três pedágios que utilizam o sistema free flow — pagamento automatizado por meio de pórticos. Eles estão instalados na rodovia Laurentino Mascari (SP-333), em Itápolis; na rodovia Carlos Tonani (SP-333), em Jaboticabal, e no contorno sul da rodovia dos Tamoios (SP-099), que liga Caraguatatuba a São Sebastião, litoral paulista. Nenhum na região de Sorocaba, ao menos por enquanto. No entanto, a previsão da Secretaria de Parcerias e Investimentos de SP é que em 2026 isso mude.

O Governo do Estado anunciou, em 16 de março, que retirou dos planos com a concessionária CCR Rota Sorocabana quatro pedágios do tipo que seriam instalados em Sorocaba. Contudo, a região ainda terá 13 desses equipamentos de cobrança de tarifas. Assim, um debate de como essas cobranças deverão ser pagas começa a surgir.

O custo do pedágio será calculado pela distância percorrida e o pagamento deverá ser feito pelo aplicativo ou no site da concessionária — no caso, em Sorocaba e região, pela CCR Sorocabana. Um sistema futuro de inteligência artificial vai permitir capturar informações do veículo e do proprietário pela placa para realizar as cobranças também.

Por causa disso, autoridades públicas começam a discutir o tema. Por exemplo, em 14 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) reuniu cidadãos e representantes de empresas e entidades da sociedade civil para uma audiência pública sobre os novos pedágios previstos para entrar em operação na rodovia Presidente Dutra (sob responsabilidade federal). Os pontos de cobrança eletrônica serão instalados no trecho que atravessa a Região Metropolitana de São Paulo e trarão impactos diretos a milhares de pessoas que circulam, diariamente, entre a capital paulista, Guarulhos e Arujá, movimento que representa o maior tráfego pendular do País.

A audiência pública debateu uma série de questionamentos relacionados ao modelo proposto. Entre os pontos discutidos estão o acesso da população a informações sobre o funcionamento dos pedágios, possíveis pendências regulatórias, impactos no trânsito de vias marginais, a falta de clareza sobre a definição das tarifas e as dificuldades para que elas sejam pagas pelos usuários.

Uma das principais preocupações do MPF se refere ao risco de o novo sistema gerar milhões de multas indevidas anualmente em decorrência da falta de conhecimento dos motoristas sobre o método de cobrança. “Se o usuário não tiver acesso simplificado ao valor das tarifas e às formas de pagamento, não é possível atribuir a ele má-fé em caso de inadimplência”, afirma o procurador da República, Guilherme Rocha Göpfert, que coordenou a audiência pública.

Ainda conforme ele, o cidadão que utiliza a Dutra não pode ser penalizado por uma conduta motivada pela ausência de informações ou pela disponibilização de alternativas que dificultam o pagamento. “A audiência pública foi muito produtiva. Ficou bastante claro que o modelo dos novos pedágios embute uma série de dúvidas e riscos aos motoristas”, acrescenta Göpfert.

Para ele, a partir desse evento, o MPF obteve muitos elementos para direcionar a atuação institucional na defesa dos usuários da rodovia e de toda a sociedade. “Vamos definir os encaminhamentos, manter o diálogo com a concessionária e os demais atores envolvidos na busca de soluções que garantam o respeito aos direitos dos cidadãos”, conclui.

Vereadores também discutem o tema

O projeto da concessionária Rota Sorocabana ficou disponível para ser discutido há muito tempo. Ele, inclusive, foi incluído no PPI (Programa Estadual de Parcerias), em 28 de fevereiro de 2023, passou por audiências públicas em 22 de março de 2024 em Sorocaba (no auditório do Sest Senat) e, três dias depois, mais uma em São Paulo (no auditório do DER).

O pacote de concessões da Rota Sorocabana foi arrematado por R$ 1,6 bilhão em leilão promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, em 30 de outubro de 2024, e o contrato da concessão foi assinado em 7 de fevereiro deste ano.

A Câmara de Sorocaba também discute o tema com previsão de mais audiências públicas e até projeto de lei tentando impedir a instalação de pedágios — aprovado na sessão de terça-feira (22). A matéria foi acatada com duas emendas, em segunda discussão.

Em sessões anteriores, o projeto de lei, de autoria do vereador Cícero João (Agir), havia sido amplamente debatido. A matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por invadir competência do Poder Executivo, mas em sessão anterior, num esforço conjunto da Casa de Leis, o parecer contrário foi derrubado em plenário. As demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado em primeira discussão. (T.R.)

Há previsão de pórticos em Araçoiaba, Itu e São Roque

Os pedágios retirados de Sorocaba foram do quilômetro 95,1 da Raposo Tavares (SP-270), na região da avenida Nogueira Padilha, e do 101,3 na região da rua João Wagner Wey. Ainda da altura do km 3,2 da José Ermírio de Moraes, a Castelinho (SP-75), e do km 4,1 da Celso Charuri (SPA-91/270), na região do bairro Aparecidinha.

Por sua vez, o pedágio na Raposo Tavares (SP-270), na altura do km 86 (bairro Inhayba), ainda será mantido. Na região de Sorocaba, o Governo de SP informa que há previsão de pórticos em São Roque, Itu e Araçoiaba da Serra.

A concessão estadual para a Rota Sorocabana representa um investimento de R$ 8,8 bilhões em 460 quilômetros de rodovias em Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Cotia, Ibiúna, Itu, Juquiá, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Vargem Grande Paulista e Votorantim. (T.R.)