Uma extensa pauta marca a sessão legislativa agendada para a manhã de hoje (24) na Câmara de Sorocaba. Entre as matérias estão desde políticas públicas de alimentação escolar até iniciativas voltadas à transparência na fila de espera da saúde, além de projetos de proteção animal e homenagens legislativas.

Abrindo a ordem do dia, os vereadores irão analisar o Veto Total nº 9/2025, do Executivo, ao Projeto de Lei que propõe a instalação de playgrounds de madeira em espaços públicos e escolas da rede municipal. O governo alega inviabilidade técnica e orçamentária, bem como vício de iniciativa. Já as Comissões da Criança, Adolescente e Juventude e de Educação se manifestaram contra o veto, defendendo a proposta como um avanço na segurança infantil.

Será discutida também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, que modifica o cálculo para o limite de emendas impositivas ao orçamento municipal. O projeto, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), busca alinhar a legislação local à norma federal, utilizando como base a receita efetivamente arrecadada no ano anterior, em vez de projeções.

Contra os maus-tratos

Dois projetos voltados à causa animal serão votados. Um deles institui o “Dezembro Verde”, campanha de combate ao abandono e aos maus-tratos, com foco na adoção responsável. O outro propõe o “Abril Laranja”, com ações de conscientização sobre crueldade contra animais domésticos, silvestres e domesticados. Ambos têm parecer favorável e podem ser apensados, segundo sugestão da Comissão de Justiça.

Outro tema sensível que será analisado é o Projeto de Lei nº 142/2025, que amplia a proibição já existente de embutidos na merenda escolar, passando a vetar também alimentos processados. O texto prioriza o uso de alimentos in natura e minimamente processados nas creches e escolas públicas de Sorocaba. Apesar do mérito do projeto, a Comissão de Justiça apontou inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Ainda na pauta desta quinta-feira está o Projeto de Lei nº 157/2025, de Dylan Dantas (PL), que propõe a divulgação mensal da fila de espera para consultas especializadas, exames e cirurgias no SUS municipal. A proposta prevê relatórios detalhados com estatísticas, prazos estimados e distribuição geográfica dos pacientes, garantindo anonimato através de senhas. A medida visa maior controle social e fiscalização dos serviços públicos de saúde.

Outras matérias desta manhã incluem o reconhecimento de utilidade pública para a Associação Esporte Clube Manchester, na Vila Augusta; a renovação da autorização de fechamento da rua sem saída Josmar dos Santos, na Vila Piedade; e quatro projetos de decreto legislativo com concessão de honrarias e títulos a personalidades locais. (Da Redação)