Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de fevereiro, que torna constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, algumas cidades da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) tomaram iniciativas para mudar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM). Um exemplo é Cerquilho. Projeto do Executivo enviado à Câmara altera a denominação para Polícia Municipal.

“Nós, agora, podemos atuar como polícia, fazer abordagens e encaminhamentos à Polícia Civil. Tudo que a polícia faz, a Guarda Municipal também estará legalmente habilitada a fazer”, afirmou o secretário municipal de Segurança de Cerquilho, Jair Francisco Gomes Júnior, em vídeo nas redes sociais da prefeitura.

Conforme a decisão do STF, o objetivo da mudança de atuação é que as guardas municipais cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar. No entanto, a força de segurança também deve respeitar os limites, de forma que não se sobreponha às demais.

O Cruzeiro do Sul questionou a Prefeitura de Cerquilho a respeito de eventuais mudanças na atuação da GCM, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Sorocaba

Em Sorocaba, o vereador Dylan Dantas (PL) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei para a criação da Polícia Municipal de Sorocaba (PMS), em substituição à atual Guarda Civil Municipal. A proposta também foi elaborada em fevereiro, no dia 24, após a decisão do STF.

Segundo o texto apresentado, a Polícia Municipal será subordinada à Secretaria de Segurança Urbana e terá competência para fiscalizar, além de garantir o cumprimento das leis municipais. O objetivo da matéria é aplicar na prática a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como fortalecer o papel da segurança pública municipal.

No projeto, também está prevista a criação da Escola da Polícia Municipal de Sorocaba, uma estrutura para a formação, treinamento e reciclagem dos agentes.

De acordo com o parlamentar, o projeto teve o entendimento da Comissão de Justiça de que a competência para instituir tal ação é do Poder Executivo. “Para isso, já tive uma reunião privada com o prefeito, que me garantiu que há estudos no departamento jurídico para que esse projeto seja encampado”, afirma.

Apesar do parecer da Comissão da Justiça, Dantas solicitou que a proposta seja pautada em plenário, com o objetivo de reunir apoio dos demais vereadores e encaminhá-la formalmente à prefeitura.

Supremo

De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, as guardas municipais não têm o poder de investigar. Contudo, os agentes podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. Além disso, possuem autorização para realizar prisões em flagrante, uma vez que respeitem as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. (Da Redação)