A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), do Governo do Estado de São Paulo, anunciou ontem (20) a decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu medida cautelar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia determinado a cessação dos efeitos do Decreto Estadual nº 68.597/2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa de serviços não pedagógicos em escolas estaduais. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso ocorreu na terça-feira (19), após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE).

Com a nova determinação, fica assegurada a continuidade dos contratos de parceria público-privada (PPP), que preveem a construção de 33 novas unidades de ensino fundamental e médio, além da prestação de serviços como limpeza, vigilância, conservação e alimentação escolar. A medida garante a execução do projeto e evita prejuízos ao cronograma de implementação, que prevê a criação de 34.580 novas vagas na rede estadual de ensino até 2026.

O STF reconheceu que a paralisação da execução contratual representaria risco de grave lesão à ordem pública e à política educacional do Estado, impactando diretamente a qualidade do ambiente escolar e a oferta de vagas. Além disso, destacou que a delegação de serviços não pedagógicos a prestadores privados segue a legislação vigente e já ocorre regularmente na administração pública.

Segundo a SPI, “a decisão reforça a compatibilidade do modelo adotado pelo Estado de São Paulo, com o ordenamento jurídico, especialmente as normas constitucionais que garantem a gestão pública do ensino, e assegura a continuidade dos investimentos na educação”.

PPP Novas Escolas

O projeto prevê a construção de 33 unidades escolares no Estado e está dividida em dois lotes, Leste e Oeste, com 16 e 17 escolas, respectivamente. Serão 29 cidades contempladas com quase 35 mil vagas de tempo integral na rede estadual referente aos anos finais dos Ensinos Fundamental e Médio. Os investimentos previstos totalizam R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.

O parceiro privado ficará encarregado de criar, de acordo com as determinações da administração, centros educativos com ambientes integrados, tecnologia, espaços de inovação e de estudo individual, entre outros. A proposta é otimizar e melhorar a gestão escolar, com ganhos de eficiência, redução de custos e melhorar a qualidade dos gastos, o que irá garantir mais tempo e recursos para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas. Os leilões da PPP de Novas Escolas acontecem no dia 29 de outubro (Lote Oeste) e 4 de novembro (Lote Leste). (Da Redação, com informações do Governo do Estado)