O governador Tarcísio de Freitas entregou na sexta-feira (11) a obra de pavimentação da rodovia Osni Mateus (SP-261), no trecho da rodovia pertencente a Lençóis Paulista e Borebi, na presença do prefeito André Paccola Sasso e várias outras autoridades. Na ocasião, disse que poderia rever as concessões dos novos pedágios previstos para ser instalados na região de Sorocaba.

A assessoria do governo estadual foi questionada a respeito, que repassou para a Secretaria de Parcerias e Investimentos, que por sua vez respondeu que “o governo segue aberto ao diálogo com lideranças regionais e, se necessário, ajustes pontuais poderão ser avaliados, como os pontos de instalação dos pórticos que ainda estão sendo analisados”.

No Ministério Público, um despacho do promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, assinado em 3 de abril, pede respostas em até 30 dias das partes responsáveis pelos novos pedágios. A representação no MP foi do vereador Ítalo Moreira (União), que questiona a instalação de pedágios eletrônicos no perímetro urbano de Sorocaba.

O promotor acolheu a denúncia — não em inquérito civil — e determinou diligências preliminares para apurar possíveis irregularidades na concessão da Rota Sorocabana, firmada entre o Governo do Estado, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a CCR Sorocabana.

Um trecho do despacho feito pelo promotor Marum diz: “O início da operação está previsto para abril de 2026. Ocorre que, ao analisar os documentos públicos disponíveis e consultar o parecer jurídico anexo, verifiquei graves irregularidades no processo de implantação, dentre as quais destaco: ausência de consulta pública e participação efetiva da população local; falta de estudos de impacto socioeconômico e urbano; desrespeito ao direito de locomoção dos cidadãos, obri­gando o pagamento para circular entre bairros da própria cidade; ausência de rotas alternativas adequadas e seguras; risco de desvalorização de bairros, sobrecarga no trânsito urbano e aumento da desigualdade no acesso a serviços essenciais; Potencial afronta aos princípios da modicidade tarifária, da função social da cidade e da razoabilidade administrativa.”

Marum explicou que recebeu a representação e instaurou um procedimento preliminar. “Solicitamos informações à prefeitura, à concessionária e à Artesp, com prazo de 30 dias (...) com as informações, vou decidir se instauro ou não inquérito civil.”

Os novos pedágios, no sistema free flow, estão previstos para ser instalados em Sorocaba nas rodovias Celso Charuri (SPA-91/270), km 4,1; Castelinho (SP-75), km 3,2; Raposo Tavares (SP-270), km 86; Raposo Tavares, km 95,1; e Raposo Tavares, km 101,3.

Consultas

A Secretaria de Parcerias e Investimentos também informou ontem que o governo de São Paulo realizou consultas públicas e duas audiências sobre o projeto da Rota Sorocabana, com mais de 450 contribuições entre março e abril de 2024, sendo 288 da sociedade civil. E além disso, o projeto foi apresentado a prefeitos e gestores dos municípios do lote.

“O modelo free flow garante justiça tarifária, com pagamento proporcional ao trecho percorrido. A tarifa por quilômetro ficará mais barata: R$ 0,16 em pista simples e R$ 0,21 em pista dupla com faixa adicional. Motociclistas têm garantida à isenção. Usuários com TAG terão 5% de desconto. Veículos de passeio terão 10% de desconto a partir da 10ª passagem pelo mesmo pórtico no mesmo sentido, e 20% a partir da 20ª”, diz a nota da secretaria.

Câmara deve voltar
a debater proibição

A instalação dos novos pedágios em Sorocaba foi novamente tema de debate na Câmara, na sessão ordinária de ontem (15). A Casa deu prosseguimento à discussão do projeto de lei, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a implantação das praças nas vias públicas do município. Devido ao fim do tempo regimental, a proposta não foi votada em segunda discussão e ficou para a próxima sessão.

A notícia dos novos pedários em Sorocaba tomou as redes sociais e serviu de assunto nas conversas dos moradores da cidade após o anúncio do governo estadual em 29 de março.

Os parlamentares ressaltaram a alta arrecadação com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com os pedágios já existentes, a possibilidade de multas no sistema free flow, o direito de locomoção, os impactos no trânsito local, assim como a união do legislativo sorocabano contra a proposta.

O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas, num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário não só foi derrubado como, por sugestão do presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), as demais comissões deram parecer favorável ao projeto e ele pôde ser aprovado em primeira discussão.

Também devido ao tempo regimental, outros projetos como a criação da Polícia Municipal e a instituição da campanha contra o abandono de animais não foram votados. (Vanessa Ferranti)