A sessão extraordinária da Câmara de Sorocaba realizada ontem (20) trouxe a aprovação do projeto de lei nº 193/2025, do Executivo, que concede desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para estabelecimentos que se comprometam a oferecer 20% de desconto aos consumidores na compra de carnes e ovos in natura. A medida “20/20” vale para minimercados, mercados, supermercados e afins, exceto aqueles estabelecidos nas dependências de shopping centers, galerias e afins que não disponham de matrículas individualizadas.

O desconto de 20% deverá ser aplicado sobre os preços médios de venda ao consumidor, com base nos dados de venda do último ano, ou em tabelas oficiais de preços dos itens carne e ovos in natura, conforme estabelecido pela Secretaria Estadual da Fazenda ou outro órgão competente, optando-se sempre pelo mais vantajoso ao consumidor. O corte no IPTU será concedido apenas aos estabelecimentos que comprovarem a manutenção do desconto da carne e do ovo durante todo o período de 12 meses, informa a Câmara.

Segundo o texto do projeto, a “Secretaria da Fazenda do município de Sorocaba realizará verificação periódica da situação cadastral e fiscal dos beneficiários, bem como da comercialização de carne e ovos in natura, podendo, a qualquer tempo, cancelar o benefício caso sejam constatadas irregularidades ou o não cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei”.

A Secretaria da Fazenda informa que o impacto financeiro dessa renúncia fiscal somente ocorrerá no próximo exercício, o de 2026, o que possibilita sua inclusão prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que o projeto é de difícil fiscalização, mas que apoia a proposta, enquanto Fernando Dini (PP) observou que é preciso ter cautela para abrir mão de receitas, para que isso não tenha consequências no futuro, e que também se preocupa com a execução da proposta.

Outros projetos

A sessão ainda contou com a instituição do “Dia Juliane dos Santos Duarte” de enfrentamento à violência contra a mulher; a instituição do “Auxílio Vale Social” para cuidador em situação de vulnerabilidade; e alterações na lei que trata sobre pilotos de “motolâncias”. No início da sessão extraordinária foi retirado de pauta, a pedido do autor, o projeto 244/2022, do presidente da Câmara, vereador Luis Santos (Republicanos), estabelecendo que a rede de saúde pública municipal deverá aceitar guias médicas de exames e receitas oriundas da rede particular.

Na sessão ordinária, também ontem, a Casa aprovou projetos como o Programa Farmácia Veterinária Solidária e o Dia do Motoboy. (Da Redação)