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Projeto proíbe propaganda oficial com alusão à ideologia de gênero

Se aprovada, quem descumprir a regra poderá receber multa de R$ 63,9 mil.

14 de Junho de 2022 às 00:01
Sede do Legislativo sorocabano fica no Alto da Boa Vista
Sede do Legislativo sorocabano fica no Alto da Boa Vista (Crédito: Vinicius Fonseca / Arquivo JCS)

A Câmara de Sorocaba vota nesta terça-feira (14), em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe campanhas publicitárias que fazem alusão à ideologia de gênero envolvendo crianças. A matéria legislativa é de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC) e teve parecer contrário da Comissão da Criança, Adolescente e Juventude.

O documento apresentado por Dantas impede que o Poder Executivo -- ou empresas contratadas pela administração pública -- elabore peças de comunicação que, aos olhos do parlamentar, incentive orientação ou diversidade sexual de crianças. A previsão da norma ainda se estende para agências de publicidade e produtores independentes contratados pela municipalidade.

Se aprovada, quem descumprir a regra poderá receber multa de R$ 63,9 mil, valor que corresponde a duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Em caso de reincidência, além de o valor da autuação ser dobrado, o alvará de funcionamento da empresa infratora também será cassado.

Como justificativa do projeto, o vereador argumentou que as publicidades que abordam diversidade sexual trazem “real desconforto emocional a inúmeras famílias, que apesar de respeitar opiniões diferentes e de ensinar seus filhos a respeitar a todos, preferem ensinar seus filhos as tradições familiares que bem entendem como mais propícias a trazerem felicidade e bem estar físico e psicológico a seus filhos”.

A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude emitiu parecer contrário à matéria. De acordo com o registro, o grupo interpretou o projeto como inconstitucional por violar dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e a Convenção sobre os Direitos da Criança. A comissão ainda destacou que o termo “ideologia de gênero” foi empregado no ato legislativo de forma equivocada.

“Vale ressaltar que o conceito de ‘ideologia de gênero’ não tem fundamento em estudos ou legislação, ficando em aberto no projeto proposto, o que ensejaria uma interpretação que possa a vir a segregar crianças de famílias não heteronormativas”, diz trecho do parecer.

Outros projetos

Ainda em primeira discussão, serão apresentados mais três projetos de lei. A matéria de Ítalo Moreira (PSC) revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980 e início

da década de 1990. Ao todo, o projeto propõe a revogação de 167 leis.
Vitão do Cachorrão (Republicanos) propõe projeto que estabelece limite para a cobrança de taxa em condomínios residenciais populares destinados à pessoa de baixa renda.

Já Cristiano Passos (Republicanos) apresenta ato que obriga todos imóveis locados pela administração municipal, direta e indireta, a conter uma placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação. (Wilma Antunes)