A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (7), em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que altera o prazo de revisão do Plano Diretor. Se a norma for regulamentada pelo Executivo, a revisão deixará de ser realizada a cada quatro anos para ser feita a cada dez anos.

O autor sustenta que sua proposta tem como objetivo adequar à lei municipal à legislação federal, observando que, na prática, a revisão do Plano Diretor tem sido feita a cada dez anos, que é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Cidade. O projeto foi aprovado com a emenda 1, do próprio autor, apenas acrescentando a expressão “pelo menos” a cada dez anos ao texto original do projeto.

Também foi aprovado em votação única o projeto de lei, do Executivo, que doa terreno, com os devidos encargos, para o Colégio Salesiano São José construir escola e desenvolver suas atividades educacionais. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei, de autoria de João Donizeti (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o movimento “Julho Sem Plástico”. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor.

Três projetos da pauta, concedendo declarações de utilidade pública, também foram aprovados em primeira discussão, começando projeto de lei do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Associação Esportiva União Zona Norte. Da mesma forma foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei de Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação “Vipers Football”, entidade civil de caráter filantrópico, voltada para o esporte, com sede na Avenida Antônio Carlos Comitre, 540, sala 36, no Parque Campolim.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei de Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), entidade de caráter filantrópico, que se dedica a promover a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento do basquete. Os três projetos receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e das comissões de mérito que visitaram as entidades, comprovando sua efetiva atuação.

Foi rejeitado em primeira discussão, o projeto de decreto legislativo de autoria Ítalo Moreira (PSC), que altera o decreto legislativo, que instituiu a medalha “Rui Barbosa”, a ser concedida a advogados regularmente inscritos na 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba). O projeto prevê que cada vereador poderá propor um homenageado por ano e o custo da medalha será reembolsado pelo vereador proponente. No decreto vigente, havia possibilidade de terceiros bancarem o custo da medalha.

Foi retirado de pauta pelo autor, o projeto de lei do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba. O projeto prevê a criação do Selo “Empresa Amiga do Turista” (com validade de dois anos), o fomento aos profissionais que são guias de turismo e oferta de incentivos fiscais, com isenção de IPTU, ITBI e ISS, além de taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, bem como redução para 2% na alíquota do ISSQN.

Também saiu de pauta, após receber emenda do autor, o projeto de lei de Fábio Simoa (Republicanos), em votação final, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados em Sorocaba a denunciar às autoridades competentes, no prazo de 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos de animais nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns, sob pena de multa. (Da Redação)